Publicações Judiciais I ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de março de 2013. Vesna Kolmar Desembargadora Federal 00017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001750-03.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.001750-3/SP RELATORA APELANTE APELADO ADVOGADO CO-REU No. ORI

Publicações Judiciais ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : JOSÉ CICERO ROMÃO ADVOGADO APELADO : Defensoria Pública da União : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT E § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399-68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NEGATIVAS. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A constituição definitiva do crédito tribut�

Publicações Judiciais ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE ADVOGADO : JAISON ANTONIO SAREMBA : Defensoria Pública da União APELADO : Roberta Pacheco Antunes e outros : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUSPEIÇÃO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NE REFORMATIO IN PEJUS. SUB

Publicações Judiciais ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração constituem recurso apto a suprir a ocorrência de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do artigo 619 do CPP. O Juízo criminal é incompetente para apreciar pedido de irrepetibilidade das prestações previdenciárias recebidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, deci

Publicações Judiciais ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

provimento à apelação defensiva e, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para afastar a pena acessória aplicada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 28 de março de 2012. 00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000746-54.2008.404.7010/PR APELANTE Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS : JOÃO BATISTA MARTINS ADVOGADO APELADO : Sandra Bertipaglia e outros : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR :

Publicações Judiciais I ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 02.02.11). 5. Apelações dos réus não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de agosto de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator Boletim de Acordão

Publicações Judiciais I ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 02.02.11). 5. Apelações dos réus não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de agosto de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator Boletim de Acordão

Publicações Judiciais I ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e "d", do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2015. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000826-82.2006.4.03.6115/SP 2006.61.15.000826-3/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica ODYR DE BARROS SANTOS SP247209 LILIAN MOLINARI TUFANIN e outro MEIRE THOMAZ DE BARROS SANTOS SP168

Publicações Judiciais I ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e "d", do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2015. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000826-82.2006.4.03.6115/SP 2006.61.15.000826-3/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica ODYR DE BARROS SANTOS SP247209 LILIAN MOLINARI TUFANIN e outro MEIRE THOMAZ DE BARROS SANTOS SP168

Caderno único ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4777 030/147 Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de abril de 2012. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET Relator Câmara - Única Boa Vista, 24 de abril de 2012 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.07.007341-5 – CARACARAÍ/RR. APELANTE: ALISSON PEREIRA GOMES. DEFENSOR PÚBLICO: DR. MARCOS ANTÔNIO JÓFFILY. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL