Publicações Judiciais I ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. 2. Cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2254 PROCESSO :0009552-62.2016.8.26.0152 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Vinicius Rabello Miguel Brito REQDO : Claro Fixo - Empresa Brasileira de Telecomuniações S/A - Embratel VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0009554-32.2016.8.26.0152 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209- Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 465 Suscitante: Juízo Da 10ª Vara Cível E Comercial De Salvador Suscitado: Juízo Da 18ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas ________________________________________ Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8064132-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Se�

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Data: 26/02/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021048-12.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: JESUS OBIGAIL DE MORAES Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO ALVES PESSOA - SP272134-A, MATEUS JOSE VIEIRA - SP250496-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinat�

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Data: 26/02/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021048-12.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: JESUS OBIGAIL DE MORAES Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO ALVES PESSOA - SP272134-A, MATEUS JOSE VIEIRA - SP250496-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinat�

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: AGRAVANTE: AMAURI TEIXEIRA DIAS, CALEB TEIXEIRA SOBRINHO, CLEUNICE TEIXEIRA SILVA, EDVALDO TEIXEIRA DIAS, IVANY TEIXEIRA DA SILVA, MARGARETE TEIXEIRA DIAS SAMPAIO, NILTON CESAR TEIXEIRA DIAS, NILZA TEIXEIRA DIAS, NIVALDO TEIXEIRA DIAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA O processo nº 5023236-41.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão PRESENCIAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: AGRAVANTE: AMAURI TEIXEIRA DIAS, CALEB TEIXEIRA SOBRINHO, CLEUNICE TEIXEIRA SILVA, EDVALDO TEIXEIRA DIAS, IVANY TEIXEIRA DA SILVA, MARGARETE TEIXEIRA DIAS SAMPAIO, NILTON CESAR TEIXEIRA DIAS, NILZA TEIXEIRA DIAS, NIVALDO TEIXEIRA DIAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA O processo nº 5023236-41.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão PRESENCIAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Data: 26/02/2019 14:00:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021048-12.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: JESUS OBIGAIL DE MORAES Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO ALVES PESSOA - SP272134-A, MATEUS JOSE VIEIRA - SP250496-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinat�

Publicações Judiciais I ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 11 de fevereiro de 2019 Destinatário: AGRAVANTE: AMAURI TEIXEIRA DIAS, CALEB TEIXEIRA SOBRINHO, CLEUNICE TEIXEIRA SILVA, EDVALDO TEIXEIRA DIAS, IVANY TEIXEIRA DA SILVA, MARGARETE TEIXEIRA DIAS SAMPAIO, NILTON CESAR TEIXEIRA DIAS, NILZA TEIXEIRA DIAS, NIVALDO TEIXEIRA DIAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA O processo nº 5023236-41.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão PRESENCIAL abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001320-88.2018.4.03.6130 AUTOR: BENEDITA APARECIDA PAZINATTO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVES DOS SANTOS - SP410620 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando o novo valor atribuído à causa, que não supera o patamar de 60 (sessenta) salári