Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2857 pede, neste ato, a extensão dos efeitos da decisão a todos aqueles que, na mesma situação, têm sua liberdade condicionada ao pagamento de fiança em todo o território sob jurisdição do Judiciário brasileiro. Sustenta que a situação de emergência em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) ultrapassa os presídios situados no estado do Espírito Santo, visto que as situa�

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 2278 Intimem-se. Ciência ao MP. Fica a autora intimada, via DJE, através de seu patrono. Dom Eliseu/PA, 24 de maio de 2020. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PROCESSO N.º 0122482-31.2015.8.14.0107. REQUERENTE: LAURO PENKAL. ADVOGADO(A): TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA OAB/PA 26876-B. REQUERIDO(A): CELPA CENTRAI

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2855 proferida às fls. 139/145. Na hipótese, conforme asseverado pela requerente, o quadro fático apresentado pelo Estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais Estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o País, assim como o é o quadro de superlotaç¿o e de insalubridade dos presídios brasileiros. Sendo assim, ausente circunstânci

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 INTERES IGNÁCIO DAMASCENO DA SILVA BANDEIRA (PRESO) INTERES FRANCISCO DA SILVA BANDEIRA (PRESO) 2859 INTERES TODOS AQUELES A QUEM FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓTIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA FIANÇA E SE ENCONTRAM SUBMETIDOS A ORIVAÇ¿O DE LIBERDADE. ADVOGHADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. DECIS¿O Por meio da petição de fls. 222/231, a Defensoria Pública da União requer a

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 2479 Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar--se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 REQUERENTE : ELIAS GOMES SANTIAGO REQUERIDO : MUNICIPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS ADV REQTE : 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES ADV REQDO : 21619 GO - RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA DESPACHO : DISPOSITIVO: EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL E POR CONSEGUINTE, REVOGO OS EFEITOS DA DECIS AO LIMINAR PROLATADA AS FLS. 37/40. DECRETO A EXTI

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2778 6635 - ARY FREITAS VELOSO (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 14829 - AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO Intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 306/320, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. Paragominas/PA,

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2775 REU:TAROBEX TAROBA EXPORTACAO LTDA Representante(s): ITALO SCARAMUSSA LUZ (ADVOGADO) REU:NORIVAL ANGELO SCARAMUSSA Representante(s): ITALO SCARAMUSSA LUZ (ADVOGADO) ADVOGADO:JORGER ANDRADE DE SOUZA. DECISÃO Considerando que foi concedido efeito suspensivo à presente execução, no bojo dos embargos executivos nº. 0800213-54.2021.8.14.0039, suspenda-se a tramitação do presente feito até julgamen

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 2703 INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇ¿O DE MILITARES ESTADUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇ¿O JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇ¿O DOS EFEITOS DA DECIS¿O. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Tendo em vista que foram modulados os efeitos da decis¿o, nos seguinter termos: ¿b) confer

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 2257 Ademais, o artigo 300, § 3º do CPC disp¿e que n¿o será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis¿o, o que ocorre no presente caso concreto, haja vista que a parte autora n¿o teria recursos para ressarcir a Previdência Social dos valores recebidos indevidamente, no caso de, ao final do processo, lhe ser negado o benefício previdenciário. Deci