Seção II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUBSTITUINDO O POLO PASSIVO DA EXECUç ãO, PARA QUE CONSTE A EMPRESA PUBLICA FEDERAL COMO EXECUTADA,... DECLINO A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, EM FAVOR DA JUSTIçA FEDERAL,...REMETAM-SE OS AUTOS A JUSTIçA FEDERAL ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CARTORIO DISTRIBUIDOR, PARA AS BAIXAS D E ESTILO. CUMPRA-SE. GO, 02/10/2013. DR.

Seção III ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 U) NESSE DIAPASAO, COLACIONO JULGADOS DO EGREGIO TJGO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC AO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. POLO PASSIVO. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. I - A CAIXA ECONOMICA F EDERAL CONSTITUI EMPRESA PUBLICA FEDERAL, VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO D

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 CONFLITO DE COMPETENCIA CONCLUSO AO GABINETE EM 23.08.2012, NO Q UAL SE DISCUTE A COMPETENCIA PARA JULGAR APELACAO INTERPOSTA CONT RA SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO ESTADUAL NO EXERCICIO DA COMPETE NCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, 3, DA CF. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSACAO POR DANOS MORAI S AJUIZADA EM 05.08.2009. 2. EM RAZAO DA INE

Judiciário ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº1452/2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2014. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DEJT Nacional Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 1º andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 Desembargadora MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Presidente Telefone: (85) 33889300 Email: De

Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 Com efeito, o caso é de verdadeira perda da jurisdição pelo Tribunal Estadual para a Justiça Federal, pois, consoante norma de competência prevista constitucionalmente, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, excluídos aqueles casos excepcionados pela Constituiç

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 09, INC. I, DA CF/1988. 3. TENDO EM VISTA QUE A ACAO JA FOI JULGA DA PELO JUIZO INCOMPETENTE, A SOLUCAO MAIS CONSENTANEA COM OS PRI NCIPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL CONSISTE EM ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZO ESTADUAL, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. 4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETEN CIA DA JUSTICA FEDERAL. (PROCESSO CC 122253

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 RATIVA DO BRASIL ASSIM ESTABELECE: ART. 109. AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIAO, ENTIDAD E AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CON DICAO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FAL ENCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTICA ELEITO RAL E A JUSTICA DO TRABALHO; NA HIPOTESE DOS

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 CIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PARA O JULGAMENTO DA PRESE NTE ACAO. A INCOMPETENCIA FUNCIONAL, ATENTE-SE, DEVE SER DECLARAD A ATE MESMO DE OFICIO, CONFORME ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR, EM CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 25 EDICAO, EDITORA FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1998, VOLUME I, PAG. 189: "QUANDO A CAUSA E PROP OSTA PERANTE JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETEN

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ICIDADE DAS CONDUTAS. A DEFESA LANCOU A TESE DE ABSOLVICAO, NOS T ERMOS DO AR.T 386, INCISOS IV, V E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. APOS, VIERAM OS AUTOS PARA PROLACAO DA SENTENCA. OUTROSSIM, AN TES DE ADENTRAR NO MERITO DA CAUSA, URGE SER ANALISADA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO DE CONHECER E JULGAR O FEI TO. A ASSERTIVA ACIMA ESTA CALCADA NO FATO Q

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 RA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE, E UMA EMPRESA PUBLICA FEDERA L, VINCULADA AO MINISTERIO DA FAZENDA (ART. 1 DO DECRETO N. 5.056 /2006). TAL CONCLUSAO RESSOA DO DISPOSTO NO 2 DO ART. 3 DA LEI 9. 099/95 QUE EXCLUI DA COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA, BEM COMO DO ART. 8 DA MESMA LEGISL ACAO, QUE CONSIGNA EXPRESSA PROIBICAO DE