Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO SHIRO OKANO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004224-44.2018.4.03.6110 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COMERCIAL FARMACEUTICA MAURICIO MUNOZ LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, M

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: SOS FARMA PONTE LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260743 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO SHIRO OKANO - SP260

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso em tela, os documentos juntados aos autos comprovam que os pedidos de restituição foram criados e transmitidos no dia 21.12.2107 (Doc. ID nº 13210378, pág. 1, 13210379, pág. 1, 13210380, pág. 1 e 13210381, pág. 1). Assim, decorridos mais de trezentos e sessenta dias do protocolo de transmissão dos requerimentos administrativos sem a apresentação, pela Administração, de quaisquer óbices ou exigências prévias, verifica-se restar demonstrada a plausibilidade do direito e o p