CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 3/ Página 498 Alega a parte autora, em síntese, que a acionada não procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer, não reestabelecendo, no prazo de 10 dias, o plano TIM BETA inicialmente contratado (ID 160166611). No ID nº 164818436, a parte demandada informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo, desta forma, a conversão da obrigação de fazer em pe

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190- Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 606 No ID nº 164818436, a parte demandada informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo, desta forma, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o não cumprimento da obrigação de fazer é fato incontroverso, vez que ambas as partes se manifestaram neste sentido. A conversão da obrigação

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 3/ Página 499 Outrossim, não obstante a parte autora manifeste o desejo pela conversão ID 160166611, a parte ré, ID nº 164818436, expressamente informa que o reestabelecimento do plano TIM BETA é impossível. Portanto, cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ante o exposto, com espeque no art. 499 do CPC c/c art. 84, § 2o do CDC, converto a obrigação

Caderno único ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de março de 2016 Nº 0700332-95.2016.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO - A: PAULA DE PAIVA SANTOS. Adv(s).: DF27275 - PAULA DE PAIVA SANTOS. R: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARA. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SPA2976080 - FABIO RIVELLI. T: FABIO RIVELLI. Adv(s).: Não Consta Advogado. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS C�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190- Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 604 Parte Requerida: Nome: TIM CELULAR S.A. Endereço: Avenida Giovanni Gronchi, 7143, - de 6734 ao fim - lado par, Vila Andrade, SãO PAULO - SP - CEP: 05724-006 Alega a parte autora, em síntese, que a acionada não procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer, não reestabelecendo, no prazo de 10 dias, o plano TIM BETA inicialmente contratado (ID 152862388). No I

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190- Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Parte Requerente: Cad 3/ Página 603 EUNICE MOTA BASTOS Parte Requerida: Nome: TIM CELULAR S.A. Endereço: Avenida Giovanni Gronchi, 7143, - de 6734 ao fim - lado par, Vila Andrade, SãO PAULO - SP - CEP: 05724-006 Alega a parte autora, em síntese, que a acionada não procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer, não reestabelecendo, no prazo de 10 dias, o plano TIM BETA inici

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190- Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 607 Compulsando os autos, verifico que o não cumprimento da obrigação de fazer é fato incontroverso, vez que ambas as partes se manifestaram neste sentido. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos somente é possível caso o (a) autor (a) requeira ou, por outro lado, a obrigação se demonstre impossível (art. 499 do CPC c/c art. 84, §2o do CDC). Nesse

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190- Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 605 Alega a parte autora, em síntese, que a acionada não procedeu com o cumprimento da obrigação de fazer, não reestabelecendo, no prazo de 10 dias, o plano TIM BETA inicialmente contratado (ID 160166611). No ID nº 164818436, a parte demandada informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo, desta forma, a conversão da obrigação de fazer em pe

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 3/ Página 709 Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000345-53.2019.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Autor: Eunice Mota Bastos Advogado: Mateus Carneiro Silva Santos (OAB:BA54793) Advo

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 3/ Página 708 Requerente: Lindaura Do Carmo Silveira Advogado: Eustorgio Pinto Reseda Neto (OAB:BA6561) Requerido: Raimundo Feliciano Da Silveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn - Carijé - CEP 48730-000 - Telefax: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ -