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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 EDGAR MARIANO DA SILVA MARIA MARIANO DA SILVA ADV REQTE : 198040 SP - SANDRO PISSINI ESPINDOLA 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI DESPACHO : PROCESSO N : 201304253060 - DECISAO - CONSIDERANDO O PEDIDO E A C AUSA DE PEDIR, DETERMINO SEJA ALTERADA A NATUREZA DA DEMANDA NA C APA DOS AUTOS E NO SPG, PASSANDO A CONSTAR "ACAO DE COBRANCA". CA SO SEJA NECESSARIO, INTIME-SE A
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 1048 `posseiros? de terras de dom?nio particular, podendo o legislador, neste ?ltimo caso, por mera conveni?ncia administrativa, escolher o propriet?rio ou o possuidor? (Apud Revista do Minist?rio P?blico, n. 19, jan/jun 2004. Rio de Janeiro: Minist?rio P?blico, p. 176). ?????Ainda, o fato de n?o exercer a posse com animus domini n?o impede a incid?ncia do IPTU com fundamento naquela, tendo em vista que tal