Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 422 secretaria da Vara providencie o fechamento dos vínculos de emprego do Recorrido no CAGED e RAIS, porém, na parte dispositiva da sentença, condena a Construtora Celi, ora Recorrente, a proceder a regularização dos vínculos do Recorrido junto ao CAGED, inclusive sob pena de multa diária". Alega também que não consegue realizar o fechamento do vínculo empregatíci

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 3549 empresas em recuperação judicial". E o §4º do art. 790 dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". RECURSO ADESIVO Assim, nesta Especializada, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto ao empregado, quanto ao empregador. Todavia, ao

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 3536 ser concedidos tanto ao empregado, quanto ao empregador. Todavia, ao contrário do que se dá em relação à pessoa física, não JUSTIÇA GRATUITA basta à empresa a simples declaração de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula n.º Insurge-se

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 3555 prescrevem que o autor ideológico da ação coletiva apenas poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em caso Por corolário, dou provimento ao recurso para excluir a condenação de comprovada má-fé. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Trata-se de ação de cumprimento de norma coletiva cumulada com pedido d

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 3542 pedido de indenização por danos morais coletivos em razão de suposta prática antissindical pela requerida. RECURSO ADESIVO Conquanto haja divergência no âmbito doutrinário e até mesmo jurisprudencial acerca da natureza da ação de cumprimento (se individual ou coletiva), é certo que, no caso, o ente sindical busca a tutela do direito à liberdade sindical,

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INVOCADA EM 2487 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRARRAZÕES Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença no tocante ao Melhor sorte não tem a reclamada quanto à prescrição bienal e intervalo intrajornada. quinquenal invocada, haja vista que como bem observado pelo d. Juízo singular, a reclamante foi admitida em 01.12.2014, per

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 3.4.6 Assim, entendo que não restou efetivamente comprovado a impossibilidade da recorrente de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.. 4. Dispositivo NR.PROCESSO: 5168807.08.2019.8.09.0000 Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 13.04.2018). 4.1 Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, c/c Súmula nº 2

Seção I ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 “Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” NR.PROCESSO: 5274827.28.2016.8.09.0000 Por este prisma, restou demonstrado nos autos a impossibilidade da recorrente em arcar com as despesas processuais, indo de encontro com o entendimento sumulado por esta Cort

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região PRELIMINAR MÉRITO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INVOCADA EM HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA 2495 CONTRARRAZÕES Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença no tocante ao Melhor sorte não tem a reclamada quanto à prescrição bienal e intervalo intrajornada. quinquenal invocada, haja vista que como bem observado pelo d. Juízo singular, a reclamante foi admiti

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ADVOGADO O art. 98, caput, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça tanto às pessoas físicas, quanto às pessoas RECORRIDO jurídicas, contudo, por força do art. 99, § 3º, do CPC - de aplicação ADVOGADO 309 EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES(OAB: 11250/BA) 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MOISES RONACHER DANTAS(OAB: 29125/BA) supletiva ao process