Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 92 REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 192 Apelação nº 0013393-41.2012.8.02.0001 , de Maceió,

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 94 Apelante : Município de Maceió Procurador : Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL) Apelada : Liege Miranda da Silva Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETEN

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 96 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECUR

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Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 99 Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART. 219, DO CPC. PRESCRIÇÃO VERIFICA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 93 Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE COLIDE COM ART. 1º, DA LEF COMBINADA COM ART

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 97 Apelado : Tlw Transportes e Logística Web Ltda Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO Q

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 95 212 Apelação nº 0008346-86.2012.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió Procurador : Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) Apelado : R. S . Confecções Ltda Me Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1247 98 232 Apelação nº 0035386-48.2009.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió Procurador : Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama (OAB: 7539/AL) Apelado : Guilherme de Miranda Ramos Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISC

Publicações Judiciais I ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lubrificante, comprova a natureza especial do período, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 1.0.19 (aminas aromáticas) do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Poeira de açúcar: impossibilidade de reconhecimento por ausência de previsão legal nos Decretos que regem a matéria em apreço; -13/11/2001 a 15/11/2001, Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 70/81, onde consta no campo "descrição das atividades" o exercício da atividade profissional de Movimentação manual

Publicações Judiciais I ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ruído, em nível 86,7 dB: cujo enquadramento se verifica com base no Decreto nº 4.882/03 (Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2;172/97). Graxa e Óleos lubrificantes e Hidráulicos: a exposição a graxa , querosene e óleo lubrificante, comprova a natureza especial do período, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 1.0.19 (aminas aromáticas) do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Poeira de açúcar: impossibilidade de reconhecimento por ausência de previsão legal nos Decretos qu