Publicações Judiciais ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOSE AILTON DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO PARA O JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS. ART. 273 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 334 DO CP (CONTRABANDO). INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA. INCIDÊNCIA. 1. No momento da sentença o juiz poderá dar ao fato definição jurídica

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 338 WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A custódia preventiva do paciente se encontra suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo pela necessidade de garantir a ordem pública que justifica a atuação jurisdicional. 2. É cediço que não pode ser concedida liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo, pois, irrelevante, para tal fi

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 299 RONDON DO PARÁ.RELATORA:DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 08 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEIT

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1441 advogado - nada requereram acerca de novas intimações exclusivamente em seu nome, inexiste nulidade processual a ser reconhecida. Precedentes. 5. Sendo válidas as intimações operadas em nome de patrono que não se afastou do feito, eis que não firmou substabelecimento ou renúncia, configura-se intempestivo o recurso horizontal manejado meses após a public

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1843 9. ORDEM CONCEDIDA para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para DECALARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE por força da pre

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2629 2 No caso em epigrafe, o impetrante alega que o paciente foi condenado pelos crimes de tráfico privilegiado e associação para o tráfico, tendo a sentença imposto regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Aduz que, mesmo após a interposição de apelação e recurso especial a sentença foi mantida, de forma que o m

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1638 jurisprudência sobre a necessidade de comprovação da destinação da droga para que se configure o delito de tráfico, e sem a qual deve ser operada a desclassificação para o porte de substância entorpecente para consumo próprio: 0238263-73.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CR

Caderno único ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2013 § 2º, IV, do CP, o que impõe seja mantida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4022 118 manifestação, na primeira oportunidade oferecida, seguida de pedido de suspensão do processo, caracteriza a pretensão válida da tentativa de localizar o requerido ou de aguardar o seu retorno de sua viagem, resguardando-se, assim, o interesse maior do autor com o prosseguimento da ação e desfecho com a prolação da sentença a r

Caderno único ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 traficada não se erigem como fundamento idôneo da valor