CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4864 CONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO STF. LEIS MUNICIPAIS QUE EXCLUEM PARCELAS SALARIAIS DO MONTANTE GLOBAL REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR COM A FINALIDADE DE REMUNERAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL APENAS COM OS VENCIMENTOS. INCOMPATIBILIDADE DAS LEIS LOCAIS COM

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5389 pagamento das diferenças a título de gratificação natalina relativas aos períodos indicados nas fichas financeiras colacionadas à exordial, limitados à prescrição que atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença não merece reforma, pois a quantia de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3689 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 16/93 DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO QUE DEVE SER FEITA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTID

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5450 00005500820158190020 RIO DE JANEIRO DUAS BARRAS VARA UNICA, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONSTI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5219 capítulo acessório atinente aos juros moratórios e à correção monetária, merecendo reforma no particular. Com isso, alteram-se os índices de correção para o IPCA e de juros para oficial aplicado à caderneta de poupança. 6. Recurso conhecido e provido em parte, para reformar a sentença apenas no tocante aos índices de juros moratórios e correção monet

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5309 Desse modo, não há dúvidas quanto direito dos servidores municipais de perceberem a gratificação natalina em valores que tomem por base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor e não apenas o montante pago a título de vencimento-base. Corroborando o entendimento acima exposto, merece colação a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6105 00005500820158190020 RIO DE JANEIRO DUAS BARRAS VARA UNICA, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONSTIT

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 6967 PROEMINAL REJEITADA. PARCELAS DO 13º SALÁRIO. PARÂMETRO NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO EM NORMA LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. In casu, em que pese as lides referentes ao pleito das parcelas do 13º s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3693 o valor da remuneração integral do servidor conforme artigo 7º, VIII e XVII combinado com artigo 39, § 3º, todos da Constituição da República. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça decretou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Municipal 1052/11 que alterou o artigo 63 da Lei Municipal 786/03 para constar como base de cálculo da grati�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5162 Apelação, Número do Processo: 0000033-12.2011.8.05.0156, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 03/09/2015 )(TJ-BA - APL: 00000331220118050156, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETA