3 Dados da Pesquisa josele candida da silva - em: 29/05/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PROTOCOLO N: 200800295239 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBL ICO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA MANIFESTAR E REQUERER O QU E ENTENDER DE DIREITO. APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA -SE. CRIXAS(GO), 21 DE SETEMBRO DE 2016. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 41876-09.2011.8.09.0038 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : IRES DE AN
ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O CRIME TIPIFICADO NO ART. 168 DO CODIGO PENA L, TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. A DEMAIS, O CRIME PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, I NCISO IV, DO CODIGO DE PENAL. DESSE MODO, TENDO O FATO CRIMINOSO CHEGADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICI