Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 submetem a normas de Direito Público naquilo em que a 277 prazo legal. Constituição expressamente determine, ou quando houver disposição legal específica, mesmo assim se a lei não contrariar Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. normas e princípios constitucionais concernentes à atuação do Estado na economia". 9 - "A respeito da contr

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1684 pelo aludido comando constitucional" . 11 - Assim, se a Constituição não prevê a elaboração de lei para a criação de empregos que são Registra-se que a mera aplicação do princípio da isonomia para providos mediante concurso público na administração indireta, a aumentar vencimentos pelo Poder Judiciário é vedada pela Súmula exceção das autarquias, n�

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região disciplinar a necessidade de lei, de iniciativa do Presidente da especial distinto dos empregados de carreira, com valor salarial República, para a criação de cargos, funções ou empregos públicos, preestabelecido, que acordaram receber quando de suas a Constituição Federal deixa claro que a exigência limita-se à nomeações. 629 Administração direta e autárq

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 618 tais empresas a um regime jurídico híbrido, informado pela dinamicidade que tais entes necessitam para o desenvolvimento de Como relatado acima, a reclamante embasa seu pedido de suas atividades e pela observância dos princípios constitucionais da diferenças remuneratórias na existência de suposta norma interna Administração Pública. Em síntese, a peculiarid

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não prevê a elaboração de lei para a criação de empregos que são 599 339 do TST. providos mediante concurso público na administração indireta, a exceção das autarquias, não seria razoável sustentar que para a Assim, não sendo servidor público efetivo, com vínculo provisório e criação de ' empregos em comissão' seria exigida lei." 12 - Há precário co

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e às obrigações trabalhistas. No entanto, apesar de seus Assim, afasta-se o pedido de nulidade do contrato de trabalho empregados serem contratados sob o regime da CLT, são oposto pela reclamada. 1694 admitidos mediante aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal)". 7 - " Tal circunstância decorre da sujeição de Especificamente quanto ao

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 231 com culpa para o inadimplemento das suas parcelas trabalhistas. Logo, ausente demonstração contundente da tomadora acerca da Foi exatamente neste sentido que o C. TST alterou a redação da efetiva fiscalização quanto ao cumprimento, pela prestadora, de sua súmula 331, para lá consignar de forma expressa que, para a obrigações pertinentes, é de se manter o r

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 642 NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. [...] declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da EMPRESA PÚBLICA FEDERAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA CF). Além disso, resguardou tais cargos às atribuições de direção, MISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. EMPREGO EM chefia e assessoramento no âmbito da administração pública, COMISSÃO. C

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 1122 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da qual autorizando a ocupação destes também por agentes não pretendeu a nulidade dos contratos de trabalho de todos os concursados desde que respeitada condições e percentuais ocupantes de empregos comissionados da HEMOBRÁS, mínimos previstos em lei, por servidores ocupantes de cargos empresa pública

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 927 atribuições de direção, chefia e assessoramento; naquilo em que a Constituição expressamente determine, ou Este, aliás, é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, quando houver disposição legal específica, mesmo assim se a lei como bem ilustra o aresto a seguir: não contrariar normas e princípios constitucionais concernentes à (...) atuaç�