1 Dados da Pesquisa leis do trabalho. aus - em: 07/06/2025
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3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N º 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE N Ã O ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1 º -A, INCISO I, DA CONSOLIDA ÇÃ O DAS LEIS DO TRABALHO. AUS Ê NCIA DE INDICA ÇÃ O TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei n º 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto