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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7325/2022 - Terça-feira, 8 de Março de 2022 400 de Ensino Religioso, pois o Impetrante apresentou diploma de Licenciatura em Teologia emitido por instituição não credenciada pelo MEC para oferecer esse curso. 3. Inexistência de direito lÃ-quido e certo do Impetrante, haja vista a Autoridade Impetrada ter se pautado exatamente pelos ditames do Edital. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes deste Egrégio Tribunal de