Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1980 222 valor do dano total causado e tal qual apurado nos termos do item “(i)”; e (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos.Saliento, por fim, que as sanções fixadas nos parágrafos anteriores referentes itens “(i)” e “(ii)”, devem ser suportadas solidariamente pelos réus, ao passo que as demais aplic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2347 110 dos cargos permanentes em que investidos, será automaticamente procedido, observado o quadro de correspondência estabelecido no Anexo VI, localizado o servidor no nível inicial da classe que lhe passe a ser atribuída. Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo, posto como a assegurar automática evolução na c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2396 322 por último, aplicam-se as causas de DIMINUIÇÃO e AUMENTO de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer. Em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em desfavor de Gérson Lopes de Albuquerque: a) Sua Culpabilidade. Normal à espécie, portanto não pode-se valorar. b) Seu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1953 54 composição, mas sim, que o mesmo se limita com imóvel de propriedade da Prefeitura de Maceió. Ou seja, não há interesse algum por parte do referido ente público na presente ação, motivo pelo qual igualmente não há razão para a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Municipal. Sendo assim, afasto a preliminar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3077 122 Breda Filho Juiz de Direito ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: EDUARDO WAGNER TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL) - Processo 071885668.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplente

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3171 219 17/2020 TJAL, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido: (I) acoste aos autos planilha atualizada do crédito, com as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC, atentando-se, em especial, para: (a) correção monetária e juros moratórios confo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2773 45 disso, a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 31.625,49 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários, em prol dos patronos dos autores. No ajuste também restou consignado que os litigantes renunciariam ao prazo recursal e que, caso existisse algum valor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2577 286 insculpido no art. 68 do CP, em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a PENA BASE; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas dos art. 61, 65 e 66, ou seja, as ATENUANTES E AGRAVANTES; por último, aplicam-se as causas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2755 273 foi acostado às fls. 127/128. Na oportunidade, pugnou pelo deferimento dos pedidos da inicial. O despacho de fl. 129 determinou a designação de audiência de instrução. A decisão de fl. 130 chamou o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora a fim de incluir no polo passivo o genitor do menor Rafael

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2911 185 condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora. Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, i