Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 448 da liberdade, sendo necessária a presença indubitável dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para basilar a segregação cautelar dos acusados em processos criminais. 8.Em consulta ao Sistema CANCUN - Consulta de Antecedentes Criminais Unificado, verifica-se que a recorrida não responde a nenhuma outra ação penal. 9.Destarte, em que pese a gravidade do d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2528 146 DROGA FLAGRADA COM O RÉU NÃO SE DESTINAVA AO MERO CONSUMO PESSOAL. RÉU FLAGRADO TENTANDO SE DESFAZER DE TROUXINHAS DE MACONHA, PRONTAS PARA A VENDA. APREENSÃO DE SAQUINHOS PLÁSTICOS E DE SUBSTÂNCIA COMUMENTE UTILIZADA PARA O PREPARO (DILUIÇÃO) DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE MOSTRAMSUFICIENTES EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE QUE A APREENSÃO DA DROGA

Diário da Justiça ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2020 de por restritiva de direitos”. – Por fim, correta a aplicação do benefício da suspensão da pena, vez que presentes os pressupostos previstos no art. 77 do Código Penal9 ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, em harmoni

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 CAR ESTUPRO DOS 14 (CATORZE) AOS 18 (DEZOITO) ANOS DA VÍTIMA. DESCONHECIMENTO DA DATA DO ÚLTIMO ATO PRATICADO. AUTORIA DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PADRASTO QUE ABUSOU SEXUALMENTE DA ENTEADA DOS 14 (CATORZE) AOS 18 (DEZOITO) ANOS DELA. VÍTIMA QUE, AO COMPLETAR MAIORIDADE, SE NEGOU A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL, MOMENTO EM QUE

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 revelaram, para a última conduta de roubo, a existência do concurso formal perfeito (unidade de desígnios), por ter o réu, com uma só ação perpetrada no mesmo local e horário, subtraído os bens de duas vítimas distintas, impõe-se, à luz do art. 70, 1ª parte, do Código Penal, a aplicação da exasperação das penas, afastando-se, as