Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2435 1316 vinculado o juízo prolator da decisão condenatória” tem por termo inicial a data-base da conta de liquidação. Já a primeira fase de atualização refere-se ao período anterior, ou seja, entre o “dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda)” até a data-base da mesma conta.A menção do voto supra transcrito de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2327 1719 Vinculante nº 17, tendo em vista que correspondente ao prazo constitucional previsto para o pagamento do precatório. A ratio que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 17 consiste no não reconhecimento da mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2667 1309 juros moratórios, correta a sentença ao disciplinar sua incidência ao percentual de 6%’ ante a norma construída pelo art. 116 da CE que impõe a atualização monetária dos vencimentos pagos com atraso. Os juros legais são fixados no percentual de seis por cento ao ano (art.l°-F da Lei n° 9.494/97, acrescentado pela Med

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1359 799 efetuar as modificações relativas ao regime jurídico de seus respectivos servidores, sendo inconstitucionais as intromissões nas esferas de competência. E as modificações, inclusive no que se refere a vencimentos devem ser feitas por lei votada seja pela Câmara Municipal, seja pelas Assembléias Legislativas dos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1260 1026 os autores não comprovaram ter atendido os requisitos exigidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 para invocar o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Sustentou, ainda, que a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) consubstancia vantagem “pro labore faciendo”, insuscetíve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1305 926 mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito” (Súmula 271/STF), os juros de mora são devidos à taxa fixada de conformidade com a aludida lei a partir da notificação feita neste processo. V - DO DISPOSITIVO Posto isto, concedo a ordem a fim de que se incorpore ao salári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1754 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2455 1524 julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido. 3. Eventual inclusão dos juros em continuação no precatório complementar configura erro no cálculo realizado, de modo que sua correção não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. 4. Compete ao Presidente do Tribunal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1390 848 de desistência às fls. 23/24. Não havendo qualquer impedimento à desistência, requerida a qualquer tempo, em sede de Mandado de Segurança, homologo-a, para que produza seus efeitos legais e, conseqüentemente, a teor do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito. De

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1225 898 (OAB 91013/SP), ANDRE LUIS MENDES SOUZA (OAB 293712/SP), VANESSA CAMPOS AMARO (OAB 181539/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), GUILHERME LEGUTH NETO (OAB 119024/SP) Processo 0061907-47.1982.8.26.0053 (053.82.061907-9) - Procedimento Ordinário - Humberto Barros Franco Filho e outros - Fazenda do Estado - Embargo