3 Dados da Pesquisa mauricio monte mor filho - em: 04/06/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DELIBERAÇÃO Nº 035/2019: Auto de infração 189807, Recorrente: Vicente Antônio Ribeiro Da Cruz, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO Nº 036/2019: Auto de infração E000000013, Recorrente: Viação São Francisco Ltda., por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 037/2019: L3728/ART/600, Delegatária: Viação Riodoce Ltda., por unanimi
30 – sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Diário do Executivo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/ DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www. der.m
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