Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator. 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 18 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente : : : : : 373356-08.2014.8.09.0011(201493733567) APARECIDA DE GOIANIA

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3517 processo. ???????????REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: A pena privativa de liberdade do r?u dever? ser cumprida em regime ABERTO. ??????f) Regime de cumprimento de pena ?Considerando a pena aplicada e que o r?u ? prim?rio, n?o reincidente, com fundamento no artigo 33, ? 2?, al?nea ?c? do C?digo Penal, fixo o regime aberto para o in?cio do cumprimento da pena. ??????g)?Substitui??o por pena restritiva de

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 680 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 216863 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 4 8 3 8 8 8 2 0 1 3 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:MIKENEDY DE FREITAS LEAO Representante(s): OAB 42

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5385 periculosidade da conduta do agente, sendo not?rio que, estando em liberdade, o sentenciado voltou a praticar infra??es penais. ???????????Desse modo, mantenho a pris?o cautelar. ???????????j) da fixa??o do valor m?nimo de indeniza??o (art. 387, IV do CPP) ???????????Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude de a mat?ria n?o ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3524 previstas no art. 129, ?9? do C?digo Penal c/c 7? da Lei 11.340/06. ???????????N?o h? teses de defesa remanescentes. III - DISPOSITIVO: ???????????Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na DEN?NCIA, ofertada pelo Minist?rio P?blico do Estado do Par?, para ABSOLVER, com base no princ?pio da consun??o, o acusado do crime descrito no art. 140 do

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2752 EMENTA: APELA??O CIRMINAL - LES?O CORPORAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE PENA DO ?4?, DO ART. 129, DO C?DIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. N?o comprovado que o crime tenha sido praticado sob o dom?nio de violenta emo??o, ap?s injusta provoca??o da v?tima, imposs?vel o reconhecimento da causa especial de redu??o de pena prevista no ?4?, do artigo 129, C?digo Penal. Desprovimento ao rec

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3506 pena restritiva de direitos e suspens?o condicional da pena ???????????Tratando-se de delito no ?mbito da viol?ncia dom?stica, conforme a S?mula n? 588 do E. Superior Tribunal de Justi?a disp?e que: ?a pr?tica de crime ou contraven??o penal contra a mulher com viol?ncia ou grave amea?a no ambiente dom?stico impossibilita a substitui??o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?. ?????

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3672 ambiente dom?stico, onde h? apenas a conviv?ncia familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no crime. Assim, em se tratando de fatos relativos ? Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relev?ncia probat?ria, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condena??o, a menos que haja algum indicativo de que possui interesse escusos em e

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3976 Art. 5?, inciso III, da Lei 11.340/2006. O contexto f?tico, no qual ocorridos os fatos, ?mbito privado, bem como a narrativa veross?mil da requerente, corroborada pela aus?ncia de oposi??o f?tico-jur?dica do requerido, uma vez que o fez de forma gen?rica, leva ? conclus?o de que o pedido da requerente deve ser acolhido e, portanto, pela fixa??o de medidas protetivas em desfavor do requerido. III ? DISPO

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 923 n?o pode ficar sem rem?dio, ai ele viu quando eu tava na porteira, ele passou indo pra outra fazenda dele, e viu eu na porteira com as coisas, pra pegar o ?nibus pra ir pra cidade, pra vir pra c?, ai ele voltou, voltou devagarzinho pra ver se eu j? tinha ido, mas ai como eu n?o tinha ido, ele pegou e passou direto, ai ele viu, de certo viu o ?nibus passar, ai ele voltou e foi l? pra agredir meu pai,