10.001 Dados da Pesquisa ministro cesar asfor rocha - em: 19/05/2025
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excluir eventuais valores que sejam reconhecidos como não tributáveis pelo Poder Judiciário. Passo ao exame da segunda questão controvertida, a saber, a incidência ou não de imposto de renda sobre os juros de mora e correção monetária pagos por força de ação judicial. Sobre o tema pertinente aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.227.133/RS, representativo de controvérsia no âmbito daquela Corte, que não incid
Assim, tendo em conta que o valor foi tributado englobadamente, as declarações de imposto de renda pessoa física, relativas aos anos-calendário de 2009 e anteriores, exercícios de 2010 e anteriores, deverão ser retificadas, de sorte a excluir eventuais valores que sejam reconhecidos como não tributáveis pelo Poder Judiciário. Passo ao exame da segunda questão controvertida, a saber, a incidência ou não de imposto de renda sobre os juros de mora e correção monetária, pagos por for�
Ademais, a incidência tributária deu-se de uma só vez, porquanto esse era o entendimento da Administração Tributária, conforme art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99, verbis: “Art. 56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)”. Entendo, porém, que o autor não pode ser prejudicado por essa i
Isso não se confunde com a técnica de projetar os montantes pagos em atraso, ano a ano, de modo retroativo: trata-se aqui de mera operação aritmética com o fito de apurar a real situação patrimonial da autora junto ao Fisco, com a exclusão de verbas não alcançadas pela incidência tributária. Diferente situação é aquela em que um cidadão recebe de alguém prestações continuadas a menor, reiteradamente, por exemplo, e demora a pleitear a diferença em Juízo: nesse caso, as parce
Ademais, a incidência tributária deu-se de uma só vez, porquanto esse era o entendimento da Administração Tributária, conforme art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99, verbis: “Art. 56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)”. Entendo, porém, que o autor não pode ser prejudicado por essa i
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2333 3368 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte’ (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002)” (STJ,
FERREIRA) “Ante a manifestação das patronas, determino o bloqueio dos valores requisitados. O valor só poderá ser liberado após a apresentação da certidão de óbito e habilitação dos sucessores na forma da lei civil, eis que se trata de benefício assistencial. A habilitação deverá ser apresentada por petição assinada pelas patronas e acompanhada de documentos pessoais (CIC e RG), comprovante de residência e procuração em nome de todos os herdeiros. Saliento que, à míngua d
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 RT. 1026 DO CC C/C ART. 655, INC. VI, DO CPC, POREM EXIGE COMO RE QUISITO A AUSENCIA DE OUTROS BENS PASSIVEIS DE PENHORA. DESTA FOR MA, CABERIA AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ENCONTRAR OUTR OS BENS PENHORAVEIS ANTES DE PLEITEAR A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS . COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE SE BUSCOU A LOCALIZACAO D E NUMERARIO EM CONTA BANCARIA DA EXECUTA
NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguin
Gonçalves, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art. 162, § 2°). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília, 28 de setembro de 2011(data do julgamento). Por força da interposiçã
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.