Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1319 deste decisum: Decis?o: Trata-se de reclama??o com pedido de medida liminar, ajuizada por Elizeu Mattos, com fundamento no art. 103-A, ? 3?, da Constitui??o Federal, apontando como autoridade reclamada o Ju?zo da 2? Vara Criminal da Comarca de Lages/SC, por alegada viola??o da S?mula Vinculante 14. (...). Passo a decidir. (...)A S?mula Vinculante 14 possui a seguinte reda??o: ? direito do defensor, n

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1322 TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE: JOHNNY DA SILVA MILIT?O (PRESO). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDIN?RIO OU DE REVIS?O CRIMINAL. N?O CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI N? 11.343/06. INTERCEPTA??O TELEF?NICA. AUS?NCIA DE FUNDAMENTA??O. INOCORR?NCIA. IN?PCIA DA DEN?NCIA. ARG?I??O AP?S SENTEN?A. MATERIALIDADE. AUS?NCIA DE LAUDO TO

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 876 ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OF?CIO. VOTA??O UN?NIME. ACÓRDÃO: 217431 COMARCA: PORTEL DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 4 6 4 5 1 6 2 0 1 6 8 1 4 0 0 4 3 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JO

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3907 ???????????A testemunha ROSELI DE OLIVEIRA PINTO, fls. 515, disse ?QUE ? funcion?ria da farm?cia e presenciou o momento do assalto; QUE reconhece Jilson como sendo um dos assaltantes, ele foi ? farm?cia e comprou cart?o de orelh?o, logo em seguida fez um sinal e entraram outros dois assaltantes juntamente com o dono da farm?cia como ref?m (...) QUE sabe dizer quer Evandro e Francivaldo tiveram participa

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 810 (artigo 184, ? 2?, do C?digo Penal); 2.2. Al?m de ter sido encontrada grande quantidade de DVDs ?piratas? na posse dos acusados, cerca de 1030 (hum mil e trinta) m?dias, h? de se lembrar que a produ??o desses produtos originais, demanda investimentos milion?rios, infraestrutura, investimento em tecnologia e o mais importante, m?o de obra especializada, de modo que, a se permitir que uma a??o como aq

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3815 abordaram o depoente, ele sacou a arma e lhe ordenou que passasse o dinheiro do caixa; QUE entregou o dinheiro ? ele, nesse momento Jilson se virou para seus comparsas e aproveitando a situa??o o depoente correu, Jilson saiu correndo atr?s dele at? a porta da farm?cia; QUE saiu gritando na rua dizendo que era um assalto, e diante disso os assaltantes fugiram; QUE levaram sua motocicleta, largaram em uma

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1168 entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o caso dos autos. ?????????O mesmo recurso de repercuss?o geral (REsp 1.251.331-RS) estabeleceu ser l?cito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Opera??es Financeiras e de Cr?dito (IOF) por meio financiamento acess?rio ao m?tuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ?????????A cobran?a de honor?rios advocat?cio

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2698 recorrida a qual se encontra devidamente fundamentada com base nos mais recentes posicionamentos jurisprudenciais. O ac?rd?o recorrido encontra-se em conson?ncia com a jurisprud?ncia consolidada desta Corte no sentido de que o crime de posse ou porte n?o autorizado de armas e muni??es constitui delito de perigo abstrato, de modo que se mostra irrelevante aferir sua lesividade por meio de exame peric

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1320 QUE COM ELE SE ENCONTRAVAM. INEXIST?NCIA DE LAUDO QUE COMPROVE QUE A SUBST?NCIA ENTORPECENTE SERIA APTA A CAUSAR DEPEND?NCIA F?SICA OU PS?QUICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O DA MATERIALIDADE DO DELITO. COA??O ILEGAL CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA A??O PENAL. 1. Conquanto existam precedentes em que, na hip?tese de inexist?ncia de apreens?o da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do del

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2070 tendo ratificado os fatos da den?ncia. Narrou que, no dia do fato, estava em uma festa, havia usado coca?na e ingerido bebida alc?olica e, que por estar desempregado e sem dinheiro, aceitou o convite do corr?u PATRICK DANIEL para ?dar um corre e conseguir dinheiro?. Assim, afirma que subiu na moto com o corr?u e juntos avistaram as v?timas, momento em que desceu da moto e fingiu possuir uma arma de fogo