Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 5116 pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, com arrimo nos arts. 80, I e II, e 81 do CPC.  Condeno-a também em custas processuais e honorários advocatÃ-cios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.  P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se.  Cametá/PA, 25 de junho de 2021.  José Matias Santan

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 910 empréstimo consignado, sem comprovar a existência de relação contratual entre as partes, resta patente sua responsabilidade e correlato dever de indenizar. 2. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, prescindÃ-vel de comprovação, ante a notoriedade da violação a dignidade da pessoa humana, pois houve privação indevida de parte do benefÃ-cio previdenciário da

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 932 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal respo

Diário da Justiça ● 09/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7279/2021 - Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021 957 transferência bancária ou ordem de pagamento. Não se desincumbiu, entretanto, de tal ônus, pois, NÿO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO COM SUA DEFESA relacionado aos contratos impugnados. Sendo incontroversos os descontos, os quais reputam-se indevidos em face da não comprovação da relação jurÃ-dica entre as partes, impõe-se a procedência da ação, devendo o requeri

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 3721 o que foi devidamente analisado no caso sob testilha.  5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2018.01186756-79, 187.514, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, ÿrgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do TJPA, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-27) destacamos  Ementa: RECURSO INOMINADO. AÿÿO ANULATÿRIA DE DÿBITO C/C REPETIÿÿO DE INDÿBITO EM DOBRO E

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2700 assinatura do contrato, os réus ainda n¿o têm a disponibilidade financeira dos valores para o cometimento da infraç¿o penal, ou seja, o momento do crime é cada vez que a nota foi empenhada. Sobre o ponto: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÿBLICAS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967).ALEGADA SUSPEIÿ¿O DO ÿRG¿O DO MINIST�

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 940 somente o engano justificável afastaria a condenação por devolução em dobro, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÿÿO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE INEXISTENCIA DE DÿBITO C/C INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÿSTIMO NÿO APRESENTADO. REPETIÿÿO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO DEVIDO - INTELIGENCIA

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 527 causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido¿. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÿO, SEGUNDA

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 552 bancária não logrou êxito em comprovar que a autora efetivamente recebeu o valor contratado. Sendo incontroversos os descontos, os quais reputam-se indevidos em face da não comprovação da relação jurÃ-dica entre as partes, impõe-se a procedência da ação, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados, entendimento que se coaduna c

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 835 efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito