1 Dados da Pesquisa ncia de lei espec - em: 17/05/2025
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elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benef?cio de presta??o continuada. Em outros termos, segundo a orienta??o do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condi??o de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justi?a: “PREVIDENCI?RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CP
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.
