1 Dados da Pesquisa ncia de unidade prisional. - em: 04/06/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 E PROSTITUICAO OU DE REPUTACAO DUVIDOSA; APOS A LEITURA DAS CONDI COES O SENTENCIADO ACEITOU CUMPRI-LAS FIELMENTE, SENDO ADVERTIDO, NA OCASIAO, QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO RESULTARA NA REGRESSAO D E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE ACORDO COM O ARTIGO 118 DO ME SMO DIPLOMA LEGAL. NA OPORTUNIDADE, O REEDUCANDO TAMBEM FOI ADVER TIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA C