Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1275 militares que realizaram a abordagem no local do crime, os quais ratificaram em ju?zo seus depoimentos colhidos na fase policial. No seu interrogat?rio, a apelante negou a autoria dos crimes e colocou a culpa toda na sua filha, alegando que a droga e todos os apetrechos encontrados seriam apenas de propriedade de sua filha, vers?o que n?o convenceu o magistrado a quo, que a condenou pela pr?tica dos cri

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2564 assalto. Em ju?zo o r?u foi revel e o ofendido sequer foi perguntado sobre aquele reconhecimento que havia feito. Na fase policial o r?u negou ter participa??o no delito e sua narrativa veio confirmada pelo depoimento da testemunha que o acompanhava quando da pris?o. A prova formada nos autos, portanto, ? insuficiente para a forma??o de um ju?zo de certeza quanto a autoria. Absolvi??o que se declara

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3840 formas que permitam deduzir a continuidade). ??????Vislumbra-se que os acusados numa motocicleta, juntos, com emprego de arma branca tipo faca, mediante grave viol?ncia, roubavam celulares das v?timas. Nestes autos, foi poss?vel identificar dois crimes de roubo com v?timas diferentes. ?????Configurou-se com ju?zo de certeza que foram duas vezes, no m?nimo, entendo que a pena deve ser elevada em ? (met

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1345 elementos de prova carreados aos autos, em especial os depoimentos de v?tima DISLENA DA SILVA SANTIAGO e testemunhas, que o flagrado invadiu o quarto em que aquela estava hospedada, quebrou o seu celular e desferiu um soco em seu rosto, sem motivos aparente. Afirmou a v?tima, ainda, que estava separada do ex-companheiro e que o mesmo j? havia lhe agredido outras vezes. ?????????H? informa??o de que

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3236 Precedentes jurisprudenciais. 5. A autoria delitiva restou comprovada por meio dos depoimentos harm?nicos e coerentes da v?tima e das testemunhas durante a instru??o criminal. 6. A materialidade restou tamb?m configurada de forma indireta: durante a instru??o criminal a v?tima descreveu com rigor de detalhes o contexto em que se desenvolveu a conduta delitiva, bem como pelo registro do Boletim de Ocor

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1883 sobre a mat?ria (pris?o por deser??o) n?o se coaduna com o sistema de garantia constitucional, impondose a interpreta??o conforme e a luz da constitui??o para fazer o exame quanto a necessidade de se manter a cust?dia cautelar do militar apontado como desertor. ?????Assim, passo a an?lise quanto ? necessidade de segrega??o cautelar do militar apontado como desertor. ?????Para o crime imputado ao milita

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1632 ???????????Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade f?sica, sa?de e liberdade individual. O sujeito ativo de tal delito pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo, por sua vez, ? o titular da posse ou da propriedade e quem sofre a viol?ncia ou grave amea?a. ???????????O elemento objetivo do tipo ? a subtra??o, com os predicados acima descritos. J? o elem

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 3484 partes, oportunizando a instaura??o de contradit?rio sobre o tema e garantindo a observ?ncia do princ?pio da ampla defesa. ???????????A jurisprud?ncia tem se manifestado desta forma, conforme se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, al?m de requerer a fixa??o de valor m?nimo, indic?-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contradit?rio [...] ser defeso ao magistrado

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3527 considera??o desfavor?vel ao acusado.? (Habeas Corpus n? 148275/MS (2009/0185759-6), 6? Turma do STJ, Rel. Sebasti?o Reis J?nior. j. 21.08.2012, un?nime, DJe 05.09.2012). ???????????Considerando que h? uma circunst?ncia judicial que pesa contra o r?u (consequ?ncias do crime), fixo a pena base acima do m?nimo legal, a saber, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus?o e 53 (cinquenta e tr?s) di

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1414 da proposta de sursis processual pelo magistrado. ? justamente essa ?ltima corrente que garantiria a preval?ncia do princ?pio da inafastabilidade da jurisdi??o, principalmente. Independentemente da corrente adotada, ? certo que h? significativo consenso no sentido de que o Minist?rio P?blico n?o pode atuar com arbitrariedade, ignorando os requisitos legais autorizadores do instituto, hip?tese em qu