Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que a TR não reflete a correção monetária, sendo que se distanciou completamente dos índices oficiais de inflação. Decido. 1) DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nos termos do artigo 15, III e IV, da Resolução n. CJF-RES-2015/00345, o pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se (

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

correção monetária dos saldos das contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, repondo perdas inflacionárias. É o breve relatório. Passo a decidir. Embora não tenha havido a citação da Caixa Econômica Federal, é possível o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 355, I, c/c o artigo 332, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolu�

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mérito. O Recurso Especial nº 1.614.874 – SC, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito do art. 1.036 do CPC, em que se determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre a questão afetada (possibilidade ou não de substituição da TR, como fator de correção monetária dos valores do FGTS depositados, por outro índice que reponha as perdas inflacionárias), foi recentemente decidido (julgamento em 11/04/2018), restando afastado o óbice ao julgamento dos pr

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, por sua vez, o Supremo afastou a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nada se referindo ao FGTS. O FGTS tem natureza estatutária, por decorrer de lei e por ela ser disciplinado. O artigo 13 da Lei 8.036/90 dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos de

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PRESIDENTE PRUDENTE EXPEDIENTE Nº 2018/6328000288 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR pa

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 13 da Lei 8.036/90 dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais, por sua vez, são remunerados pela taxa referencial, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.177/91. Rechaçando a alegação de inconstitucionalidade do critério adotado, colaciono o julgado: "AGRAVO LEGAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CÍVEL Nº 0011652-71.2013.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, DJe 16/10/2015, unânime). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em 11/04/2018, no julgamento do recurso repetitivo (Tema 731), decidiu que a TR deve ser mantida como índice de atualização monetária das contas do FGTS, pacificando, assim, a matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos termos da Lei n. 8.036/90. Se o juiz pudesse substituir-se ao legislador para conceder ao titular da conta índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada trabalhador cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. Na realidade, não existe indexador

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

substituir-se ao legislador e adotar critérios diversos aos legais, ainda que possam ser considerados mais vantajosos. Os índices de correção da conta do FGTS e que devem ser utilizados são aqueles fixados por lei – e vêm sendo corretamente aplicados pela CEF. De fato, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas poupanças, e deve ser ela a atualizar as contas fundiárias vinculadas, nos termos da Lei n. 8.036/90. Se o juiz pudesse substituir-se ao legislador para concede