103 Dados da Pesquisa nova presidente dutra - em: 16/05/2025
Página 11 de 11
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Ordem 1 2 3 Critério Provimento Provimento Remoção CNS 13.478-3 01.048-8 00.827-6 4 Provimento 13.284-5 5 Provimento 13.231-6 6 7 Remoção 01.379-7 Provimento 14.111-9 8 Provimento 13.526-9 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 Remoção Provimento Provimento Remoção Provimento Provimento Remoção Provimento Provimento Remoção Provimento Provimento Remoção 22 Pro
por Aviso de Recebimento - AR pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. 3. Precedentes: REsp 1.072.913/SP, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 1.074.497/SP, DJe 03/02/2009. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1075130 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0155530-9; Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; 2a Turma; DJe 02/12/2010)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTID�