Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2886 qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 330, do CPB. A denúncia não foi recebida, tendo sido determinada a expedição de carta precatória para realização de audiência de transação penal (fl. 39), a qual nunca ocorreu. Vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em com

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2894 incisos do art. 109 do Código Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretensão punitiva do estado) se enquadraria o delito praticado, verificaria, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o quantum da pena que, na ocasião da sentença condenatória, seria aplicada ao réu. Em suma, é a antecipação da PPP retroativa. Desta feita, fixada a futura pena ap

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 511 em vista a súmula 444, do STJ. Sem elementos nos autos para a análise de sua personalidade. Sem elementos acerca da sua conduta social. Motivos normais desta espécie de crime. Circunstâncias normais à espécie. Sem vÃ-tima determinada.          Isto posto, fixo a pena - base do delito em 2 anos de reclusão e em 10 dias - multa.          Na segunda

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 949 traficância.      Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO a imputação inicial de tráfico para a conduta descrita no artigo 28 da Lei Federal 11.343/06.      Assim, passo a analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV (primeira figura) do Código Penal e 30 da Lei Federal 11.343/06. Â

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 971 Ante o exposto, declaro a EXTINÃÃO DA PUNIBILIDADE pelo cumprimento da obrigação imposta (art. 89, § 5º, da lei 9.099/95) em favor do sujeito passivo.          Façam-se as anotações de praxe.          Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se.          Sendo o caso, servirá o presente como mandado/ofÃ-ci

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 978 compareceu em juÃ-zo nem constituiu advogado. Assim sendo, determino a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, aproveitando-se todos os atos processuais realizados até a presente data, uma vez que foram produzidos sob o crivo do devido processo legal.      O processo deverá ficar suspenso pelo máximo de pen

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 984 réu [...] (STJ, REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.08.2013, DJe 27.8.2013 ¿ Informativo STJ nº 528, de 23 de outubro de 2013)      Por conseguinte, diante das razões expostas, deixo de fixar a indenização em testilha.      FIXAÃÃO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS      Fixo os honorários de advogado dativo ao Dr. Gustavo Peres Ribeir

Diário da Justiça ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 402         Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluÃ-das da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda.          Ao se verificar qu

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 464 00005420420218140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Inquérito Policial em: 23/08/2021 ENCARREGADO:LUIZ VANDERLEY COSTA FERRREIRA FILHO INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:S. O. R. . DECISÃO          Defiro o pedido de diligência formulado pelo `parquet¿ militar.          Isto posto, encaminhem-se os

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 601 Autor(es) do fato: CAMILO SALGADO MASCARENHAS MOREIRA, ROBSON DAS NEVES CASTRO e DIOGO FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA DECISÃO            Vistos os autos.            Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÃNCIA que noticiou, a prática de suposta conduta delitiva descrita na norma do artigo 330, caput, do Código Penal Brasileiro.         Â