Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 1251 peti??o inicial enseja no reconhecimento de causa deflagradora da obriga??o securit?ria de pagamento da indeniza??o por acidente com invalidez definitiva. ???????O contrato de seguro objeto da presente a??o, consiste em modalidade de seguro de pessoa, disciplinado pelo art. 789 e seguintes do C?digo Civil, que no caso concreto previu a indeniza??o securit?ria para o evento morte por qualquer causa ou

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: ELMA PEREIRA DE ARAUJO PENA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0297183.17.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 297183.17.2014.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTES DISTINTOS. BOLETIM DE OC

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 12257 objetiva e independe de sua ciência prévia (TST, Súmula 244, I[2]). [1] Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até Recurso da parte cinco meses após o parto. [2] 24

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 12261 II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até Recurso da parte cinco meses após o parto. [2] 244. Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações J

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 711193/2017 COMARCA DE JATAI FÓRUM - AVENIDA NORTE QD 33 1612 PORTAL DO SOL CEP - 75805902 TEL: (64) 3631-2505 - FAX : (64) 3631-3617 2A.CIVEL, FAZ.PUB.REG.PUB.E AMB. - TÉRREO EMITENTE: 5220310 EDITAL DE CITACAO INDENIZACAO ---------------------------- PROCESSO ------------------ V194L121 PROTOCOLO NUMR: 270612-09.2016.8.09.0093 AU

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 APELADA: ELMA PEREIRA DE ARAUJO PENA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTES DISTINTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZA-ÇÃO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Opera-se coisa julgada quando a repetição da ação acontece nas mesmas c

Seção II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 UTOS O AVISO DE RECEBIMENTO ORIGINAL DA NOTIFICAçãO, OU SUA CóPIA . CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE MARçO DE 2014. JULIANA BARRETO MARTIN S DA CUNHA JUíZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 426356-18.2011.8.09.0175 1073 REVISIONAL ISAEL COUTINHO SILVA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST 24912 GO - ROBERT

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 936 MATERIAS. GASTOS PARA AJUZAMENTO DA A??O E HONOR?RIOS ADVOCAT?ICOS CONTRATUTAIS. DESCABIMENTO. HONOR?RIOS RECURSAIS. I. De acordo com o art. 757, caput, do C?digo Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse leg?timo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador s?o exclusivamente os assinalados n

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 938 Seguro, descabe a condena??o da demandada ao pagamento da indeniza??o referente a perda de estoque. 27. Aus?ncia de prova quanto ao pedido relativo ao estoque, sequer h? prova de eventual dano causado a este, ?nus que cabia a parte autora e do qual n?o se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do C?digo de Processo Civil. 28. Honor?rios advocat?cios devidos ao patrono da demandada

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO(OAB: 3899/SC) ELIA MARIS BACHES LEONARDO VIEIRA DE AVILA(OAB: 27123/SC) 134 Assim, sendo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento do intervalo intrajornada nos meses em que ausente o pagamento da indeniza do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Intimado(s)/Citado(s): - ORBENK ADMINISTRACAO