Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECLEI Nº 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. MULTA. 1. A Lei nº 10.931/2004 alterou o Decreto-Lei nº 911/69, introduzindo novo regime, substituindo a antiga purgação da mora pelo pagamento da integralidade da dívida, conf. os valores apontados pelo credor, que assim

Seção III ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A REQUERIDO : TIAGO COSTA MUNIZ ADV REQTE : 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES DESPACHO : "... DESTARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º, AMBOS DO DECRETO-L EI 911/69, COM AS DEVIDAS MODIFICACOES ADVINDAS DA LEI 10931/04. CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL , O QUAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO RE

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ dias subsequentes à execução da liminar de busca e apreensão, NR.PROCESSO: 5222233.77.2017.8.09.0137 PODER JUDICIÁRIO efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3568 1016 à resposta ao ofício pelo 9º CRI de São Paulo/SP, nos termos da decisão de fls. 210/211. 2. O síndico informa que foi proferida decisão nos autos principais da falência, às fls. 10.040/10.046, no qual foi mantida a suspensão das ações revocatórias e embargos de terceiros ajuizados pela/em face da MASSA FALIDA

Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7023/2020 - Quinta-feira, 5 de Novembro de 2020 884 911/69, a restituição do veículo ao devedor se condiciona ao pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, das prestações vencidas e vincendas. 2. Preenchidos os requisitos legais, bem como demonstrada a mora do devedor e o não pagamento da integralidade da dívida, o pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado procedente. (TJ-MG - AC: 10106180034360001 MG, Relator: Marcos Lincoln,

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 886 constante na exordial, mas tão somente o pedido da parte requerida para que o juízo autorize o depósito, quando a própria lei determina que seja efetuado pelo devedor independente de ordem judicial. Neste sentido seguem os tribunais pátrios, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. NÃO OCORR�

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NR.PROCESSO: 5309839.35.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão pelo DecretoLei Federal nº 911/69. I. Possibilidade de purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Recurso Especial Repetitivo n.º 1.418.593/MS A propriedade e a posse do veículo alienado fiduciariamente somente será atribuída ao credor depois de ser opor

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei Federal nº 911/69. Pagamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Após o advento da Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, não há se fal

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1494688/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015, g.) NR.PROCESSO: 5277122.67.2018.8.09.0000 CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei Federal nº 911/69. Pagamento das parcelas vencidas. Inadmissibilidade. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida. Após o advento da Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, não há se fal