Publicações Judiciais I ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008111-02.1991.4.03.6100/SP 2007.03.99.037090-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE RECUPERADORA DE PNEUS PARA LTDA SP023626 AGOSTINHO SARTIN e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 91.00.08111-6 8 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. TRIBUTAÇÃ

Publicações Judiciais I ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00337434919994036100 11 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TAXAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES (MENSALIDADES). NÃO INCIDÊNCIA. PARECER NORMATIVO CST Nº. 5/92/SRF. 1. Não incide a COFINS sobre contribuição, anuidade ou mensalidade fixada por lei, assembléia ou estatutos, uma vez que não se subsumem no conceito de faturamento, constituindo-se em verbas destinadas ao custeio ou às atividades essenciais à entidade que estão vinculados (Parecer N

Caderno 2 - Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2112 177 instância revisora, entendo ser incabível a postulada modificação, por meio destes. SENDO ASSIM, REJEITO os presentes, por entender que este Juízo NÃO É instância revisora do prolator da sentença, sendo certo que a mesma foi emitida de acordo com seu emissor, facultando a qualquer interessado, querendo, interpor o competente recurso apelatório. P. R. I. Fortaleza/CE, 29

Publicações Judiciais I ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante aprovação do Conselho Administrativo, da Patrocinadora Principal e da autoridade competente, modificar os proventos de Benefícios ou instituir outros Benefícios, estabelecendo o respectivo custeio, que poderá ser total ou parcialmente coberto através de contribuições a cargo dos Participantes. Neste caso, partes deste Regulamento serão modificadas, se necessário, para tratar da existência de contribuições feitas pelos Participantes, sendo facultativas a adesão dos Particip

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833680-11.1987.4.03.6100/SP 2001.03.99.014186-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA ROBERT BOSCH LTDA SHEILA CRISTINA BUENO P PEREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES 00.08.33680-6 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVA REQUERIDA NA INICIAL. DEFERIMENTO. NOTA FISCAL. E

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 1012 sentença, juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da correspondentes. Súmula nº 439 do C. TST. Honorários devidos aos advogados da reclamada em 5% do valor atribuído à causa, o qual deverá ser suportado pelos créditos H) JUSTIÇA GRATUITA devidos à autora decorrentes da condenação. À vista da declaração contida id. 963be21 - Pág. 1, tem-

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833680-11.1987.4.03.6100/SP 2001.03.99.014186-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA ROBERT BOSCH LTDA SHEILA CRISTINA BUENO P PEREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES 00.08.33680-6 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS JUNTADOS. PROVA REQUERIDA NA INICIAL. DEFERIMENTO. NOTA FISCAL. E

Judiciário ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1764/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1552 reconhecida nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição relativas ao tema, que são respondidas noS seguintes termos: Federal dentro dos critérios legais, criando um incentivo a mais 2 Qual o objetivo do PAT? para aqueles trabalhadores que cumprem sua jornada legal de (…) trabalho de 220 horas mensais, não violando, de forma alguma, c. Maior integração e

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 1506 Lei 7.998/90). Danos morais, atualizados a partir da data de prolação desta Deverá, portanto, a reclamada fornecer à reclamante as guias de sentença, juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da seguro desemprego, no prazo de quarenta e oito horas do trânsito Súmula nº 439 do C. TST. em julgado da presente, sob pena de arcar com indenização cor

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 906 Pág. 1 e ec6c0c3 - Pág. 1, tem-se por atendidos o requisito das Leis "pro rate die", de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, 1.060/50 e 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, razão pela qual nos termos da Súmula 200 do C. TST. deferem-se às partes os benefícios da Justiça Gratuita, sendo bastante a mera declaração, que tem presunção de veraci