Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3509 372 se a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nos autos (neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de mat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2398 322 a requerida, obedecendo o prazo prescricional de 05 anos, conforme o CTN, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes de sua base de cálculo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1524 238 publicado no DJE de 17/09/09. - ADV: MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES (OAB 117590/SP), LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB 310201/SP), VANESSA GUAZZELLI (OAB 284289/RS), TELMA CECÍLIA TORRANO (OAB 284288/RS) Processo 0008042-88.2013.8.26.0032 (003.22.0130.008042) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3561 482 nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - Com fundamento no artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 9 que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (4ª T., REsp. n° 215.66 - RJ, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, j 21.06.2001, v. u., DJU de 29/10/01, pág. 208), mesmo porque “A indenização por dano moral não deve ser deferida por q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3539 520 Contudo, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal para contestação, não obstante advertido(a) sobre os efeitos da revelia. É o sucinto relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, conforme artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Está patenteada a REVELIA, conforme o disposto no arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1498 282 a um cartão de crédito que, conforme alegado pela autora, sequer foi solicitado (fls. 14/16). E mais, em momento posterior ao cancelamento da conta. A instituição financeira demandada, por seu turno, não contesta o fato narrado no libelo inaugural, de resto, incontroverso nos autos, prescindindo de dilaç�