Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014281-96.2018.4.03.6183 AUTOR: DOUGLAS MERCI COELHO Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a di

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003868-24.2018.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO TOREL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000374-20.2019.4.03.6183 AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DE SOUZA FATUCH - PR47487-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a dife

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Instada pelo Juízo, a parte autora apresentou réplica (Id. 21756172). É o Relatório. Decido. PRELIMINARES Quanto à ocorrência da decadência, entendo que não se configurou na forma como suscitado pelo réu, haja vista que o pedido da parte autora, a princípio se relaciona com a readequação dos proventos aos novos tetos de salários de benefícios fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de forma que o prazo do art. 103 não se aplica ao caso concreto. Quanto à alegaçã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005110-52.2017.4.03.6183 AUTOR: JOSE TIBURCIO NETO Advogado do(a) AUTOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença devida, respeitada �

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Justiça que concedeu a revisão do benefício, considerando que não está acostada aos autos. Prazo de 10 (dez) dias.Int. 0007367-43.2014.403.6183 - CELIA APARECIDA GIMENES BORDIM(SP299898 - IDELI MENDES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A matéria discutida nestes autos fora apreciada em 08-09-2.010, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 564.354. Da leitura da fundamentação adotada pela Corte Suprema observo que não há justificativa para

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007510-05.2018.4.03.6183 AUTOR: FERNANDO GRASSIA FILHO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença devida,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007510-05.2018.4.03.6183 AUTOR: FERNANDO GRASSIA FILHO Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença devida,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso Extraordinário nº 564.354. Da leitura da fundamentação adotada pela Corte Suprema observo que não há justificativa para a negativa da incidência dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios concedidos entre o advento da Constituição Federal e abril de 1991, desde que os benefícios tenham sido limitados ao teto que não tenha ocorrido a recuperação em revisões e reajustes posteriores.Assim, determino a remessa dos autos à contadoria judicial

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte autora na presente ação objetiva a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial do seu benefício utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 como parâmetro de limitação do salário-de-benefício; e a pagar a diferença devida, respeitada a prescrição quinquenal. DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 564354/SE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMEND