Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 803 173, ?1?, inciso II. 2 - Ocorre que, considerando que o referido julgado possui efeito ex nunc, alcan?ando somente as a??es ajuizadas ap?s a data do referido aresto, bem como o fato de que o feito origin?rio fora ajuizado em data anterior, conclui-se que o Ju?zo da 2? Vara de Fazenda P?blica da Comarca da Capital/Pa ? o competente, devendo o feito permanecer neste Ju?zo, para regular processamento e

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3800 Penal. Recurso do ?rg?o do Minist?rio P?blico improvido.? ???????????Do entabulado acima, se extrata que meros ind?cios n?o s?o suficientes para ensejar a proced?ncia do pedido de condena??o, que s? se contenta com prova judicializada l?dima e segura. ?????? o que ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis: ?Certamente, o inqu?rito serve para colheita de dados circunstanciais que podem ser comprov

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3892 atribuir ao acusado capitula??o diversa da inicial, enquadrando-o nas reprimendas do art. 180 do CPB. ???????????Acolho tal pedido, tendo em vista, sobretudo, que a causa de pedir constante da inicial acusat?ria narrou perfeitamente os fatos delituosos, havendo, contudo, incorre??o apenas da capitula??o penal, e por considerar suficientes as provas produzidas. ???????????No entanto, gizo, que em respeit

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

N?o merece respaldo a alega??o da parte autora no sentido de que pode escolher a aplica??o de norma que lhe seja mais favor?vel ao argumento de que, por ser regra transit?ria e n?o obrigat?ria, o art. 3÷ apenas deveria ser aplicado se beneficiasse a parte autora, e n?o em seu detrimento. Por?m, o art. 6÷ da Lei de Introdu??o ?s normas do Direito Brasileiro preceitua: Art. 6÷ A Lei em vigor ter? efeito imediato e geral, respeitados o ato jur?dico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada