Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 591 1894 Processo 053.02.010984-1 - Procedimento Ordinário (em geral) - João Osvaldo e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Certidão supra: requeira a exequente o que entender de direito, em 10 dias, devendo manifestar-se, ainda, quanto a possibilidade de extinção da execução. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130

Caderno 1 - Administrativo ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1551 prazo de 10 (dez) dias, encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente da circunscrição em que situado o imóvel. 285.7. Consideram-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça; a que o impugnante se limita a dizer que o proced

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2186 necessidade, utilidade pública ou interesse público, porém, mediante desapropriação, com justa e prévia indenização. Assim, em não atendendo os requisitos legais, não se poderia atribuir ao Decreto nº 3.612/2003 os efeitos de apossamento definitivo e muito menos de transferência da propriedade dos bens. Portanto, embora se vislumbre a existência dos requisito

Seção III ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O VALOR DA INDENIZAçãO EM R$ 82.650,00 (OITENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), DEVENDO ESSA IMPORTâNCIA SER PAGA PELO PODER PúBLICO EXPROPRIANTE AO EXPROPRIADO. SOBRE A DIFERENçA DO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E O VALOR FIXADO A TíTULO DE INDENIZAçãO, HAVERá DE INCI

Caderno 1 - Administrativo ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1549 prazo de 10 (dez) dias, encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente da circunscrição em que situado o imóvel. 285.7. Consideram-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça; a que o impugnante se limita a dizer que o proced

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2162 se considere cumprida a fase declaratória do procedimento de Não por outro motivo, referido Decreto acabou sendo revogado em desapropriação, em nenhum aspecto foi dado cumprimento à sua 19 de agosto de 2004, pelo Decreto nº 3.752. etapa executória que compreende a estimativa da justa indenização e seu prévio pagamento, inclusive pela via administrativa, atra

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 649 No referido decreto constava que a nova medida tinha por efeito o A figura do apossamento administrativo utilizada pelo Município, segundo o ilustre professor 3 , tratou-se, na verdade, "de apossamento de todos os bens da entidade hospitalar, os quais desapropriação em que não se observou o procedimento legal." passariam a compor, por tempo indeterminado, o patr

Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 2458 propriedade particular para o domínio público por tempo da posse. Nesse caso, a posse deve ser considerada ilegítima, não indeterminado, só era possível, nos moldes estabelecidos na passando de puro esbulho. Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIV), isto é, caso houvesse necessidade, utilidade pública ou interesse público, porém, mediante desapropria

Judiciário ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1778/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2015 902 Como se observou, o Poder Público expropriante quis entrar na posse dos bens, agindo como se fosse proprietário deles, porém, Desta feita, não se cometeu apenas uma impropriedade técnica, sem promover o ato declaratório e nem a fase executória da mas um ilícito de ordem formal, eis que a transferência da desapropriação, que constituem as medidas legais para a

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 656 privado que não pode ser extinta ou transformada em ente público por decreto. Sem o procedimento executório, não há que se falar em posse definitiva ou transferência de domínio, conforme ensinamento do ilustre professor Diógenes Gasparini2: Frise-se, finalmente, que a entidade hospitalar, através de seu interventor, continua atuando, inclusive, admitindo e di