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2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 864 agravante, embora devedora subsidiária, sem que houvesse o início da execução contra a devedora principal, a PREST PERFURAÇÕES LTDA. 2 - DO MÉRITO Aduz a recorrente acaso fosse comprovada a inadimplência da PREST no processo executório e, exauridas todas as tentativas possíveis de execução contra a referida, é que a execução deveria ser endereçada contra a

Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3393/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 56 da CLT foi revogado, não havendo mais que se falar na sua aplicação, sendo a pretensão improcedente.”. Aponta violação ao artigo 5º, inciso II, da CF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Examino. In casu, não verifico violação direta e literal ao artigo 5º, inciso II, CF, tendo em vista consignou a decisão de primeiro grau: Irresigna-se a R

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3917 apresentada às fls. 798/809. A sentença proferida em primeiro grau Irresigna-se o autor quanto ao marco final da condenação, qual de jurisdição, juntada às fls. 29/41, julgou improcedente tal pedido, seja, a data da publicação da sentença. Alega que o demandante tendo o TRT da 3ª Região, por seu turno, dado provimento parcial encontra-se com o contrato de t