Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 129 destinam a reformar a prestação jurisdicional. Eventual erro no Para a configuração da relação de emprego é necessário um julgamento desafia recurso próprio. conjunto de requisitos indispensáveis, quais sejam, subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Logo, ausente um deles não há falar em vínculo empregatício. Diante das co

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 136 Os reclamantes interpõem embargos de declaração do Id. 89cf63d, reclamada provar que não estão presentes as características contra o acórdão do Id. 81d5db2. inseridas no mencionado dispositivo, encargo do qual desincumbiu- Não antevendo a concessão de efeito modificativo, deixei de intimar se satisfatoriamente. a parte contrária. A prova documental corre

Diário da Justiça ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 interesse em incriminar falsamente o réu. 4. “Prevalece nesta Corte o entendimento de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente” (EDcl no HC 463.656/S