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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 ICIONAL EM 20 (VINTE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO I, DO CO DIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA IGUAL A 12 (DOZE) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS (CP, ART. 109, INCISO III ). TENDO EM VISTA QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA E PUBLICADA EM CART ORIO EM 09.07.1998 (FLS. 83) E QUE ATE A PRESENTE DATA JA HAVIA T RANSCORREU MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, A
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 53427-08.2016.8.09.0168 332 ACAO PENAL FELIPE CAVALCANTE ARAUJO SAMUEL JUNIOR DINIZ 33846 DF - PAULO FAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREI 40026 DF - EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS 31165 DF - HIGOR MACHADO CAMPOS DESPACHO : O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM EXERCICIO NESTE JUIZO A EPOCA DOS F
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 CIAL E DOUTRINARIA. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A S ER VIRTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TE SE, CABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. VARIAS VANTAGE NS PODEM SER APONTADAS DO ACOLHIMENTO E RECONHECIMENTO DA PRESCRI CAO VIRTUAL COMO A CELERIDADE PROCESSUAL OU COMBATE A MOROSIDADE DA JUSTICA, ECONOMIA DAS ATIVIDADES JURIS