Publicações Judiciais ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

segundo o que dispõem os incisos do artigo 109 do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do réu face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 d

Publicações Judiciais ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de setembro de 2012. 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002145-11.2009.404.7002/PR RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO : : : : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ MINISTÉRI

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1925 153 29 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CP. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MODALIDADE INTERCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. A sentença foi bem fundamentada demonstrando os motivos fáticos e legais para a condenação dos acusados, tendo em vista

Publicações Judiciais I ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de setembro de 2016. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000232-85.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.000232-3/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW WILMER MANUEL LARICO ALVA CHARLES PACHCIAREK FRAJDENBERG (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) ACÓRDÃO DE FLS. Justica Publica 00002328520084036119 5 Vr

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I DECISAO 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 EM PODER DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. 1) Constatada a fragilidade da prova quanto à circulação da substância entorpecente, mas a presença

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 : MARCOS DE SOUZA ANGELICA ADV(S) : 40284/GO -RAFAEL LUCAS ANDRADE SANTOS : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 33, §3

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3054 49 falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo, notadamente quando se verifica um comportamento negativo do agente, que retarda o andamento da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando a custódia cautelar se fundamenta nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de P

Publicações Judiciais I ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL - DESCAMINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO DE EXAME MERCEOLÓGICO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há entendimento consolidado da jurisprudência que o crime em tela não deixa vestígios, de modo que desnecessário o exame pericial das mercadorias apreendidas, sendo certo que a origem estrangeira pode ser comprovada por outros meios. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rej

Publicações Judiciais I ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL - DESCAMINHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO DE EXAME MERCEOLÓGICO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Há entendimento consolidado da jurisprudência que o crime em tela não deixa vestígios, de modo que desnecessário o exame pericial das mercadorias apreendidas, sendo certo que a origem estrangeira pode ser comprovada por outros meios. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rej

Seção I ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO I DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 instrutória sem que existisse qualquer dúvida quanto à higidez mental do apelante. 3) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 33, §3º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se referendar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos pr