Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Penal.MARIA APARECIDA BEVILACQUAA ré MARIA APARECIDA foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de peculato, operando-se a prescrição em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Deste modo, considerado o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o fato delituoso (ano de 2003) e o recebimento da denúncia (23 de junho de 2008), é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva a que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 774 1353 D O.Os crimes estão prescritos.Trata-se da prescrição em perspectiva, com base nas penas virtualmente consideradas, tendo em vista as condições do réu e do caso concreto.Vejamos:A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2005 (fls. 84).No caso de eventual condenação pelo crime previsto no artigo 129, d

Publicações Judiciais ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2001.71.00.001484-6 11ª Vara Federal de Porto Alegre Boletim JF Nro 15/2014 DRA. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Juíza Federal DR. RICARDO HUMBERTO SILVA BORNE Juiz Federal Substituto MARLISE BEATRIZ BETTIO MACHADO Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1 - Prescrição As defesas de JANUÁRIO ADRIANO FRANCISCO e ÍTALO SILVEIRA requereram fosse declarada a extinção da punibilidade dos réus, quanto ao crime previsto no art

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 33. 0208514-95.2009.8.04.0020 - Apelação Origem: Vara da Violência Doméstica contra a Mulher. Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Promotor de Justiça:Exmo. Sr. Dr. Mário Yipiranga Monteiro Neto. Apelado:JOSIMAR GUERREIRO ALMEIDA. Defensora Pública:Dra. Flávia Lopes de Oliveira. Presidente e Relatora:Exma. Sra. Desa. Encarnação das Graças Sampaio Salg

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 2.0204809-55.2010.8.04.0020 - Apelação Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Promotor de Justiça Exmo. Sr. Dr. Davi Santana da Câmara. Apelado JOSELITO LIMA SANTOS. Defensor(a) Público(a) Dr(a). Helom César da Silva Nunes. Presidente e Relatora Exma. Sra. Desa. Encarnação das Graças Sampaio Salgado. Membro Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins Membro c

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Março de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ApeladoAmarinaldo Correa Ferreira. Defensora Pública Dra. Flávia Lopes de Oliveira. Presidente e Relatora Exma. Sra. Desa. Encarnação das Graças Sampaio Salgado. MembrosExmos. Srs. Desdores. Djalma Martins da Costa e Rafael de Araújo Romano. Procurador de Justiça Exmo. Sr. Dr. Flávio Ferreira Lopes. EMENTA: EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONT

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital fato delituoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal;III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, em que são partes as acima n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital em que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório.III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”;II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decre

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva;II – Extinção da punibilidade d