Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4242 No que tange às horas extras intervalares, constou na sentença: Intimado(s)/Citado(s): “Cumpre ressaltar que a aplicação da Súmula 340 do TST, na - RAFAEL AURELIO ALVES função de vendedor, limita-se à prorrogação da jornada propriamente dita, não incidindo nas hipóteses de ausência de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO fruição do intervalo ou comprometimen

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4243 EMBARGANTE: RAFAEL AURÉLIO ALVES Procedem os embargos neste sentido. EMBARGADO: VIA VAREJO S.A. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos aviados por RAFAEL AURÉLIO ALVES e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE I – RELATÓRIO PROCEDENTES, para esclarecer que deverá ser utilizado o divisor RAFAEL AURÉLIO ALVES, opõe embargos de Declaração (ID 220

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2586 Os Embargos Declaratórios foram opostos dentro do prazo legal e a Reclamação Trabalhista em face de VIA VAREJO S/A, formulando parte encontra-se devidamente representada. os pedidos discriminados na inicial, pelos fatos e fundamentos ali 2 - MÉRITO expostos. Atribuiu à causa o valor de R$ 252.400,88. O embargante alega que as diferenças salariais foram deferida

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2594 condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração INTIMAÇÃO legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2593 natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da demais parâmetros fixados nesta decisão, observando-se ainda os quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. ditames da OJ 394 da SDI-1/TST e o adicional convencional ou, na Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o falta deste, o adicional de 50%. Por event

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 2803 em dobro de comissões sobre a mesma venda, o que implicaria Em defesa, a reclamada afirma que existem duas formas de desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. parcelamento de vendas, a parcelada no CDC (crediário) e a Desta feita, acolho o pedido parcialmente para deferir as diferenças parcelada no cartão de crédito. Quanto a venda no crediário deco

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 2797 ascomissõessobre as vendas realizadas mediante financiamento, empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e tendo em vista que não recebia os valores tomando-se como base provido.” (TST - RR:14879720125120010, Relator: Maria de Assis os juros e as despesas de financiamento, mas apenas o valor do Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2600 aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo em liquidação de sentença. pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. Arbitro, da mesma forma, os honorários advocatícios em 10% a favor do procurador da parte reclamada, sobre o valor dos pedidos indeferidos, devendo ser

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 17 de Janeiro de 2017 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ratificar a matrícula no Presídio Sargento Jorge, em Coromandel: Humberto Diniz Machado-104258 Maurilio Mendes-232983 Coromandel Coromandel Retificar a ratificação da matrícula na Penitenciária de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni: Onde-se lê: Ratificar a matrícula na Penitenciária de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni: Leia-se: Ratificar a matrícula no Presídio de Teófilo Otoni, em Teófilo Oto