Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2912 47 próprias; (...). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recente Recurso em Mandado de Segurança nº 57.744/MG, reconheceu, a contrario sensu, que, havendo procuração outorgada em favor da Sociedade de Advogados e tendo sido o crédito do Precatório constituído em nome da pessoa jurídica, possui

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2912 53 o pagamento do crédito de natureza alimentar. Em seguida, a parte credora informou os dados bancários do Sr. Fernando e de Felipe Lopes Sociedade Individual de Advocacia e requereu a não incidência de Imposto de Renda quanto aos honorários contratuais (fls. 147/158). De início, é importante ressaltar que o Simples N

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2912 55 de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; (...). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recente Recurs

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2912 57 à Sociedade de Advocacia. Logo, não há necessidade de manifestação do Juízo de origem quanto à titularidade dos honorários contratuais. No tocante ao pleito de isenção de Imposto de Renda, é importante ressaltar que o Simples Nacional corresponde a regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, prev

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5145 recurso em Mandado de Segurança, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Arthur Zampronio Reis (

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 725 579 - Embargado: Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de Sao Paulo Atento ao teor do artigo 13, § 1º, da Resolução nº 01, de 10 de fevereiro de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como da certidão lançada

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., 1999, p. 1.045).No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:Tipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 199000028256Classe: EDROMS Descrição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇANúmero: 351 UF: SPDecisão:Tipo de Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.Data da Decisão: 17-09-1996Código d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2062 Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. ELIMAR MESSIAS DOS SANTOS, requereu a reconsideração da decisão que lhe aplicou a multa do art. 265 CPP por suposto abandono processual. Aduz o requerente que funcionou como instrutor do advogado Tarciano Cordeiro Filho, tendo em vista que o mesmo só atuava na seara civil. Esse causídico que elabora esta peça informa que desde

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.(Tipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 199000028256Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Número: 351; UF: SP; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Relator: ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; DJ- Data de Publicação: 07/10/1996 PG:37623)Ementa:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 800 632 - Christiana Samara Chebib (OAB: 244472/SP) - Debora de Araujo Hamad (OAB: 251419/SP) - Maria Carolina Martins e Ortiz (OAB: 224513/SP) - TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB: 173719/SP) - CAMILA PERISSINI BRUZZESE (OAB: 212496/ SP) - Celso de Moura (OAB: 83087/SP) - RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI (OAB: 92839/SP) - Palácio da Justi