Caderno 2 - Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2599 978 por novo representante, domiciliado em localidade diversa, junto a quem a curatelada passou a residir, deve a competência ser declinada em favor da Comarca responsável pela localidade em que agora reside, por melhor atender aos seus interesses, diminuindo seu deslocamento, caso necessário, além de proporcionar melhor fiscalização do exercício da curatela. (Processo nº 071

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 NR.PROCESSO: 5174204.19.2017.8.09.0000 ?PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo de situações passíveis de agravo de instrumento, o qual deve ser interpretado restritivamente. A decisão que declina da competência em razão da ex

Seção I ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 NR.PROCESSO: 0151264.41.2015.8.09.0122 Como visto, não está caracterizada a existência de vínculo socioafetivo entre recorrente e recorrido, de forma a sobrepor a verdade real de inexistência de paternidade biológica, porque não se infere da prova coletada que ambos mantinham relacionamento paterno/filial. O próprio apelado admitiu que pouco frequentava a casa do

Seção I ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII – (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. NR.PROCESSO: 50

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5241867.48.2018.8.09.0000 razoabilidade ou proporcionalidade. A determinação judicial de que seja permitida a participação de empresa em recuperação judicial, sem a obrigação de apresentar as certidões exigidas pelo Edital, contraria aos princípios da legalidade, isonomia, igualdade, vinculação ao ato convocatório e adentra na discricionarieda

Caderno único ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de agosto de 2011 e: 15/07/2011 Pág. : 43 Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEI Nº 12.153/2009 E LEI Nº 11.697/2008 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VALOR DA CAUSA - RELAÇÃO - CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. 1. OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA INSTAURADOS ENTRE JUIZADO ESPECIA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 9001 AUTOR: MARCILIO GALINDO PEREIRA LOPES Advogado(s): EDUARDA DA SILVA FERREIRA registrado(a) civilmente como EDUARDA DA SILVA FERREIRA (OAB:BA48519), LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (OAB:BA45241) REU: NILTON COSME DE ALMEIDA Advogado(s): RUBENS DA CONCEICAO DE ARAUJO (OAB:BA40573) DECISÃO Vistos, etc... O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, a

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1645 socioafetiva da autora encontra amparo no artigo 1.593, do Código Civil, que preconiza ser o parentesco natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. A posse do estado de filho, como requisito para o reconhecimento da socioafetividade nas relações paterno-filiais, consiste na crença da condição de filho fundada em laços de afeto. Havendo reciprocidade de tratamento na r

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1870 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001326-10.2021.8.05.0032 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Brumado Autor: Itau Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Reu: Dilermando Fernandes Misquita Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 749 relacionado, conforme referido na contestação. Nesse sentido, também a orientação jurisprudencial aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, que trata especificamente sobre a circunstância de ações contra empresas que se encontram em recuperação judicial, prosseguindo somente até a constituição do título executivo judicial, conforme Enunciado nº 51 do FONAJE, confira-se: ENUNCIADO