Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2114 2516 E. STJ, no regime dos recursos repetitivos (cf. RESP nº 1.111.202/SP in DJU de 18/6/2009).Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade vez que a excipiente, nos termos do ordenamento jurídico em vigor, é parte legítima para responder a Ação Executiva Fiscal. Pelo princípio da causalidade, arcará

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 449 2465 649, VI, do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento,

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 210 175 Raimundo Nonato Ferreira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Em face do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Ordinária formulada por RAIMUNDO NONATO FERREIRA contra o Estado do Ceará. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 583 372 expedição de Alvará em substituição aos ofícios pleiteados, para que por meio deste possa o autor diligenciar perante os órgãos elencados, com exceção do Banco Central, para obtenção do endereço pretendido, mediante pagamento ou não das taxas devidas, se for o caso. Deverá constar do referido

Publicações Judiciais ● 13/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). Registro, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória é passível de multa, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Porto Alegre, 07 de junho de 2013. 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000033261.2013.404.0000/RS RELATORA INTERESSADO PROCURADOR EMBARGADO :

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 NR.PROCESSO: 5243296.66.2017.8.09.0006 fim de que seja sanada a eiva apontada. Prequestiona os dispositivos legais invocados objetivando interpor recurso perante as instâncias superiores. contrarrazões3. Intimada, a parte embargada deixou fluir in albis o prazo para apresentar as Éo relatório. Decido. Inicialmente, não sobeja ressaltar que a competência para

Publicações Judiciais ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99). 3. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, exclusivamente para os efeitos de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimen

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 Adiante, aduz ter havido contradição no decisum embargado, porquanto entendeu que a apreciação do pedido liminar fora postergado e não deferido. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que seja sanada a eiva apontada. NR.PROCESSO: 5143247.35.2017.8.09.0000 no art. 300, o que configura a mera paráfrase de texto de lei.”.

Publicações Judiciais ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

(STJ, AGA 327262, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/09/2001) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS PORQUE INTERPOSTOS VIA FAC-SÍMILE, SEM APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS JUNTO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que den

Seção I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 NR.PROCESSO: 5357946.13.2018.8.09.0000 Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que seja sanada a eiva apontada. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões à objeção oposta refutando os termos da objeção oposta, ao fito de que “a Ação foi proposta após o leilão, quando na verdade ela foi proposta em agosto de