Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 EQUERER O SEU ARQUIVAMENTO. E ASSIM PROCEDE QUANDO A) O FATO E AT IPICO; B) A AUTORIA E DESCONHECIDA; C) NAO HA PROVA RAZOAVEL DO F ATO OU DE SUA AUTORIA (...). O "DOMINUS LITIS", IN CASU, E O MINI STERIO PUBLICO, SENDO QUE ESTE REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN TES AUTOS POR ENTENDER INCONVENIENTE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POR AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 TENDO RECEBIDO APENAS PARTE DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATORIO D E DPVAT, O BENEFICIARIO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA RECLAMACAO DA DIFERENCA. COMPROVADO O ACIDENTE DE TRANSITO E A INVALIDEZ PERMA NENTE OCASIONADA POR ESSE SINISTRO, RESTA GARANTIDO O DIREITO DE A VITIMA RECEBER INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DPVAT. NOS TERMOS DA SUMULA N 474 DO STJ, A INDENIZACAO D

Seção III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 AJORADO. AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. ABSO LVICAO MANTIDA. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO A CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUIDA, E IMPER ATIVA A SUA ABSOLVICAO, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO RE O. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 428204-40.2011.8 .09.0175, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Seção III ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 NO QUE TANGE A PETIçãO DE FLS. 290/292, CONVéM RESSALTAR QUE O AR T. 262 ESTABELECE QUE O PROCESSO CIVIL COMEçA POR INICIATIVA DA P ARTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. ASSIM, NãO Há O QUE SE FALAR EM INEXISTêNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESPACHO DE FL. 286, EIS QUE CABE AO MAGISTRADO IMPULSIONAR O FEITO. DITO ISSO, P ASSO à ANALISE DA PETIçãO DE FLS.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 363 o Art. 383, o juiz, ao julgar a pretens?o, deve dar ao fato a correta qualifica??o jur?dica, dizendo qual o direito aplic?vel ao caso concreto. A adequa??o feita pelo Promotor de Justi?a ? meramente provis?ria; por sua vez, o r?u se defende da imputa??o relativa a determinado fato descrito e n?o de sua capitula??o jur?dica. ? o que tem sido afirmado pelo STF: `o r?u defende-se do fato que lhe ? imputado n

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2564 assalto. Em ju?zo o r?u foi revel e o ofendido sequer foi perguntado sobre aquele reconhecimento que havia feito. Na fase policial o r?u negou ter participa??o no delito e sua narrativa veio confirmada pelo depoimento da testemunha que o acompanhava quando da pris?o. A prova formada nos autos, portanto, ? insuficiente para a forma??o de um ju?zo de certeza quanto a autoria. Absolvi??o que se declara