Caderno único ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5765 005/124 REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO POR INCORREÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000.15.000478-6 EMBARGANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E OUTRO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. FLÁVIO GRANGEIRO DE SOUZA - OAB/RR 327-B EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOGADOS: DRª MARLLA BRYENNA CUTRIM SILVA NUNES - OAB/RR 696 E OUTROS AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DE PROCURA

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2226 263 a probabilidade do direito e haja receio de dano ao resultado útil do processo. Desse modo, tenho que as relevantes razões apresentadas pelo autor constantes na inicial só podem ser apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado. Pelo

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2226 263 a probabilidade do direito e haja receio de dano ao resultado útil do processo. Desse modo, tenho que as relevantes razões apresentadas pelo autor constantes na inicial só podem ser apreciadas após a oitiva da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório; uma vez ampliada a cognição, poderei formar convencimento acerca da verossimilhança do alegado. Pelo

Caderno 2 - Judiciário ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2155 274 Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade da medida( Art. 300, § 3°) . No vertente caso, não presencio requisitos acima discriminados, nem provas inequívocas para impor o deferimento da medida

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1763 340 processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, razão pela qual deixo de realizá-lo.Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta aos termos da petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Deve a promovida no seu prazo de

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2022 306 parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). ADV: PEDRO JOAO CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB 22155/CE) - Processo 0171280-67.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: Kessiane Dantas Silva Machado - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social ¿ Inss - R.H. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Dispenso a re

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2083 321 a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônic

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1763 341 a aferição da viabilidade da pretensão autoral.Acrescente-se que o instituto da homologação judicial da transação, demanda a análise pelo magistrado, dos elementos do acordo, tais como, a licitude do objeto, capacidade das partes, autorização legal, dentre outros. Assim, a impossibilidade de formação da convicção do julgador acerca da própria existência do fa

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1763 342 impossibilidade de formação da convicção do julgador acerca da própria existência do fato concreto, impõe cautela à chancela da composição realizada, tornando inócuo este primeiro ato audiencial.Desse modo, em respeito ao conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente o da duração razoável do processo

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1763 343 da composição realizada, tornando inócuo este primeiro ato audiencial.Desse modo, em respeito ao conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente o da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejáve