Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 1161 Outrossim, ainda que as despesas ordenadas de forma confessa (depoimento em juízo) pelo réu n¿o ultrapassassem o valor de R$8.000,00 previsto no art. 24, II da Lei 8.666/93, deveria o réu ter efetivado processo administrativo de dispensa de licitaç¿o. Neste sentido, o crime tipificado no art. 89 da Lei de Licitaç¿es, de forma alternativa, também considera típico o fato de ¿...deixar de observ

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 886 Neste sentido, é pacífico o entendimento, inclusive, no STJ, de que o crime previsto no art. 89 é crime material, ou seja, exige a comprovaç¿o do dano efetivo. Nesta senda seguem três julgados exemplificativo da jurisprudência de nossa corte superior (STJ): PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇ¿O. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO. PRESCRIÇ¿O RETROATIVA DA PRETENS¿

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3380 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cachoeira Do Arari (PA), 1 de junho de 2021. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO Nº: 0085387-61.2015.8.14.0011 CLASSE: DESACATO DENUNCIADO: ROSINEIDE BARBOSA AMOEDO VÍTIMA: G. S. D. C. F. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 3551 Cachoeira Do Arari (PA), 2 de junho de 2021. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO Nº: 0004108-82.2017.8.14.0011 CLASSE: DESACATO DENUNCIADO: ALAN TRINDADE PACHECO VÍTIMA: H. D. C. V. J. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Coma

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1156 Ao lume do exposto, julgo improcedente o pedido, absolvendo os réus NALZIRA SANTANA DE MORAES brasileira, paraense, filha de Valdir Correa de Morais e Zelia Assunç¿o Santana de Morais residente no Conjunto Beija Flor, Avenida Principal, quadra 02, Bairro Beija Flor, Marituba/PA; ROBERTO GILDO MELO MOREIRA brasileiro, paraense, filho de Rosalina Melo Moreira, residente no Conjunto Beija Flor, quadra

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2520 Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA Processo: 0000591-20.2006.814.0010 DENUNCIADO: GIDEÃO DOS SANTOS BAIA (DEFENSORIA PÚBLICA) VÍTIMA: J.P.J. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc. O acusado foi denunciado pela suposta prática do fato tipificado no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 288, ambos do CPB. O fato teria ocorrido dia 01.07.2006 (f. 02/05).

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 720 Cachoeira do Arari/PA, 27 de setembro de 2021. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO Nº: 0000061-73.2020.8.14.1979 CLASSE: DESACATO AUTOR: ALECSANDRO PAMPLONA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia con

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1373 instruç¿o sido concluída. Assim, deixo de determinar a execuç¿o provisória da pena. DA PRESCRIÇ¿O DA PENA APLICADA Tratam os presentes autos de processo criminal instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 129, § 9º, do CPB. A denúncia foi recebida em 13.10.2015. Prolatada sentença condenatória, foi aplicada a pena de em 06 (seis) meses e 06 (seis) d

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3512 Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO Nº: 0004470-50.2018.8.14.0011 CLASSE: LESÃO CORPORAL DENUNCIADO: VALDIR COSTA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA OAB/PA 6771 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra VALDIR COSTA FERREIRA, devidamente qualificado na peça ministerial, acusando

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 483 COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI PROCESSO Nº: 0000592-83.2019.8.14.0011 CLASSE: AMEAÇA AUTOR: ROSILENE MAUES GUIMARÃES VÍTIMA: A. M. M. D. S. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra EVILA ADRIANA NOGUEIRA LEAL, devidamente qualificado(a)(s) na