1 Dados da Pesquisa ribeiro de oliveiracons.midisa - em: 31/05/2025
Página 1 de 1
18 – sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo 1997, Lei 1.281 de 04 de maio de 2016, Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de acordo com a portaria 725 de 03 de dezembro de 2016, que dispõe acerca da Banca Examinadora do