Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2011 oferecimento de den?ncia n?o possuem o cond?o de interromper e suspender o prazo prescricional. Nesse sentido, ? o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi?a, como ratifica aresto abaixo colacionado: CRIMINAL. RESP. LES?ES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSA??O PENAL. OFERECIMENTO DE DEN?NCIA. PRESCRI??O DA PENA IN ABSTRATO V

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 1319 apura??o (15 de setembro de 2015) e a presente data, ademais, inexistiram causas impeditivas ou interruptivas do mencionado prazo prescricional, pois, a simples homologa??o de transa??o penal nem o oferecimento de den?ncia n?o possuem o cond?o de interromper e suspender o prazo prescricional. Nesse sentido, ? o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi?a, como ratifica aresto abaixo col

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1845 SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARABÁ RESENHA: 01/02/2021 A 22/02/2021 - SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARABA - VARA: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARABA PROCESSO: 00077628920188140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO A??o: Termo Circunstanciado em: 03

Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 375 PROCESSO: 00006675620078140072 PROCESSO ANTIGO: 200720003926 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/01/2022---VITIMA:V. G. T. DENUNCIADO:CICERO ALVES DE SOUSA Representante(s): CLIVIA RENATA LOUREIRO CROELHAS (ADVOGADO) ROSANGELA LAZARIN (ADVOGADO) RODRIGO OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO) DRA. ANNALU MARINHO FERREIRA - DEFE

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 1314 ofensivo, pela suposta pr?tica do crime de menor potencial ofensivo tipificado no art. 129, caput, do C?digo Penal, supostamente, cometido por AILTON NASCIMENTO SILVA. ???????????Todavia, verifico que a pena m?xima para os que infringem o crime tipificado no art. 129, caput, do C?digo Penal ? de 1 (um) ano de deten??o, pena esta que, de acordo com a norma do artigo 109, inciso V, do C?digo Penal, pr

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 1317 do(a) autor(a) do fato, em conformidade com o Enunciado n? 105 do FONAJE. ?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas necess?rias. ?????Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marab?/PA, 06 de outubro de 2020. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00136129020198140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO BR

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2006 pena m?xima para os que infringem o crime tipificado no art. 129, caput, do C?digo Penal ? de 1 (um) ano de deten??o, pena esta que, de acordo com a norma do artigo 109, inciso V, do C?digo Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. ???????????Desse modo, concluo que ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva do Estado no caso sub examine, porquanto, j? transcorreram mais de quatro anos entre a data de co

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2009 Cumpra-se. Marab?/PA, 06 de outubro de 2020. Augusto Bruno De Moraes Favacho Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00136129020198140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO A??o: Termo Circunstanciado em: 03/02/2021 AUTOR REU:ELIEUDES DOS SANTOS SOUSA VITIMA:R. P. S. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE MARAB? Process

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 878 estabelecido no art. 38 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o o

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 198 punibilidade do denunciado. 2. Preliminar de ofÃ-cio acolhida. Mérito do recurso prejudicado. Decisão unÃ-ssona. (TJ PE - Processo: APL 2938565 PE; Relator(a):  Cláudio Jean Nogueira VirgÃ-nio; Julgamento: 11/11/2014; Ãrgão Julgador: 3ª Câmara Criminal; Publicação: 26/11/2014) (grifo não autêntico).          Assim, pelas considerações aprese